norma nº 233/2009

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
“Governo Popular”
CNP): 84.139.633/0001-75
LEI Nº 233 de 17 de abril de 2009
INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA 17 DE
ABRIL.
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do
Pará, faço saber que a Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e eu
sanciono a seguinte lei.
Artigo 1º - Institui feriado municipal o dia 17 de abril, em
homenagem póstuma aos trabalhadores sem terras falecidos em conflito
agrário no Município, ocorrido na localidade denominada “curva do S”, em 17
de abril de 1996.
Art. 2º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás,
Estado do Pará, em 17 de abril de 2009
Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás
| PROTOCOLO |
| “Poder Legisiativo”
| Câmara Munibipat de Eldorado dos
| Carajás - E
Nº do Protecolo E
joe JF 1 QUÃO tora 9:50. |
| | ak
h.
Protocolista
Rua da Rodoviária, 30 — Centro — km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA- email.
bragamareldoWhotmail.com / prefeituraeldoradodocarajas( hotmail.com