norma nº 24/1993

É [o PREFEITUR RA MUNICIPALDE EIDORADO DO CARAJÁS—
(opens ABA. 189.683/0001-75
e LEI Nº 024/93.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO
ONEROSA DZ AREA DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNI-
ÃO COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 6,431 DE JU
LHO DE 1977, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº
80,511 DE ii DE OUTUBRO DE 1977,
À Rir MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, “Estado!
ão Pará aprova e eu, PREFEITO MUNICIPALs nungp sas a Rosto si
ART 1º — Pica o Poder Executivo autorizado a rees
a título de doação onerosa, áreas de terras onde se encon
imp. tadas 2 sede, distrito é povoados deste município ,
E a incorporados Bo patrimônio municipal,
ART, 2º — Para consecução dos objetivos, poderá º
Poder Executivo, abrir erédito especial até o limite necessá -
rio usando os recursos orçamentários disponíveis,
RR A
ART. 3º — “Esta lei entra em vigor na data de sua
miblicação, revogadas as disposiçoõs em. contrário,
GABISATE DO PREFEITO rm TPAL DE ELDORADO DO CARA
o de 1993,
cente Corre
Prefeito Municipa]
de Eldorado do Cargiás
Rod. PA- 275 - Km. 092 - CEP 68.524.000 - Eldorado do Carajás - Pa
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA — INCRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO SUL DO PARÁ — SR(27)E
OFÍCIONNCRA/SR(27)E/G/Ne| $9 00 - MARABÁPA, Nf 703 12000
Senhor Prefeito,
Reiteramos termos do ofício INCRA/SR(27)E/Nº 1090 de
21.12.99, através do qual solicitamos de Vossa Senhoria encaminhar a esta