norma nº 242/2009

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
“Governo Popular”
CNP): 84.139.633/0001-75
LEI Nº 242/2009 de 21 de Dezembro de 2009.
refe ur Municipal de Edorados dos Cars Dispõe sobre a Criação do Conselho
inistração Municipal de Educação e dá outras
a pc de Aúm 2027 Providências.
UNO
mal Coelho de Sousa :
Sec, Adm. Port. 02/09 O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do
= Pará aber que a Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e eu
FAS CAOS l
Man
|
|
| sanciono, a SE guIna lei.
| Câmara Municir d de Eldorado cos |
Carajás - PA
| Nº do Protocolo o
Ártigo 1º - Cria o Conselho Municipal de Educação no
rado do Carajás, designado pela sigla de CMEÉC, órgão
normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, acerca dos temas referentes à
Educação do Ensino no Município de Eldorado do Carajás.
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Educação tem as
seguintes atribuições:
| — Fixar diretrizes para a Organização do Sistema
Municipal de Ensino;
Il — Formular as Políticas e os Planos de Educação
Municipal; i
ll — Zelar pelo cumprimento das disposições
Pt Constitucionais, legais e normativas em matéria de Educação;
IV — Exercer atribuições próprias do Poder Público local,
conferidas em lei, em matéria Educacional;
V — Assistir e Orientar os Poderes Públicos, estudando e
sugerindo medidas de aperfeiçoamento do Ensino no Município;
VI — Definir critérios para Convênios, acordos, contratos
ou ação Interadministrativa que envolvam o Poder Público Municipal e as
demais esferas do Poder Público e do Setor Privado, referentes aos temas de
Educação;
Vil — Propor normas para a aplicação de Recursos
Públicos em Educação no Município;
)
VII — Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de
Educação em regime de Cooperação;
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
“Governo Popular”
CNP): 84.139.633/0001-75
IX — Propor Critérios de funcionamento dos serviços de
apoio ao Educando, visando o aprimoramento destes serviços;
X — Acompanhar a Política de aplicação de recursos e
Convênios Educacionais entre o Município e entidades Públicas e privadas;
XI — Fiscalizar e acompanhar à execução Orçamentária
do Município, zelando pelo cumprimento da Legislação que trata dos temas
referentes à Educação;
XII — Exercer outras atribuições de peculiar interesse do
Poder Público Municipal;
XII — Fazer, alterar e submeter o Regimento Interno,
condicionando a sua aprovação ao aval de 50% + 1 (cinguenta por cento mais
um) dos membros do Conselho;
Artigo 3º O Conselho Municipal de Educação de
Eldorado do Carajás deve ser constituída por 12 membros nomeados pelo
Poder Executivo, com igual número de suplentes;
| — 02 (dois) membros escolhidos pelo Prefeito Municipal
representantes do Magistério;
|| — 01 (um) membro representante do Conselho Tutelar;
Il — 01 (um) membro representante dos Diretores das
Escolas Públicas Municipais;
IV — 01 (um) membro da Comunidade;
V — 01 (um) membro da entidade representativa dos
Professores da Rede Particular de Ensino;
VI — 01 (um) membro da entidade representativa dos
estudantes em nível Municipal;
VII — 02 (dois) membros representativos de pais de alunos
das escolas Municipais;
VII! — 01 (um) membro da entidade representativa dos
servidores auxiliares;
IX — 02 (dois) membros representantes do Sindicato 4
Professores (SINTEPP);
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
“Governo Popular”
CNP): 84.139.633/0001-75
Artigo 4º- O mandato de Conselheiro deve ser declarado
vago, somente com a renúncia, por escrito, de o Conselheiro titular.
Parágrafo Único: Na vacância do cargo, assume o
primeiro e na ausência deste, assume o segundo suplente.
Artigo 5º O mandato do Conselheiro é de 02 (dois) anos,
sendo possível somente uma recondução para igual período.
Parágrafo Único: O processo de substituição de 1/3 do
colegiado começará fim do 2º ano do primeiro mandato
Artigo 6º. A indicação do Conselheiro pelos órgãos e
instituições envolvidos deve ser feita em até 90 dias após a sanção da presente
Lei.
8 1º Não havendo a indicação no prazo previsto, os
representantes devem ser indicados e homologados pelo próprio Conselho
com aprovação de pelo menos dois terços dos presentes.
8 2º A Secretaria executiva deve ser ocupada por servidor
Público Municipal designado pelo Prefeito Municipal para exercer funções
burocráticas e de Organização interna do Conselho, sob a chefia do
Presidente;
8 3º A Secretaria executiva, cedida pelo executivo, fica
encarregada de comunicar às instituições quanto à indicação dos Conselheiros
e suplentes, bem como convocar os Conselheiros para a posse do primeiro
colegiado.
Artigo. 7º. Cada Conselheiro deve ter um suplente.
Artigo. 8º Para cumprir suas atribuições, no termos da
Lei, o Conselho Municipal deve atuar através do Colegiado, da Presidência e
da Secretaria Executiva.
8 1º O colegiado deve ser constituído por todos os
membros do Conselho;
8 2º A Presidência é exercida pelo Presidente e na
ausência deste pelo Vice-Presidente;
8 3º Compete ao colegiado elaborar o regimento interno
do Conselho, que deve ser avaliado, modificado e aprovado em até 60 dias
após a posse;
. $ 4º O mandato da Presidência é de dois anos, permitindo a
somente uma recondução por igual período;
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
“Governo Popular”
CNP): 84.139.633/0001-75
S 5º Fica o Conselho livre para organizar quantas
Comissões temáticas de trabalho forem necessária.
Artigo. 9º No dia da posse do Conselheiro, sob a
presidência do Conselheiro mais idoso, deve ser feita a eleição do Presidente e
do Vice em eleição direta, sendo eleito Presidente o candidato que obtiver
maioria simples dos votos. Deve ser declarado Vice-Presidente, o segundo
candidato mais votado.
Artigo. 10º A nomeação dos Conselheiros, bem como do
Presidente e da Vice-Presidente deve ser feita através de decreto do
Executivo.
Artigo. 11º O mandato do Conselho é considerado
serviço Público relevante, com remuneração, se for servidor Público Municipal.
Artigo. 12º O poder Público Municipal deve colocar à
disposição do Conselho Municipal de Educação de Eldorado do Carajás o
quadro funcional e demais recursos necessários ao desempenho de suas
atividades.
Artigo. 13º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, 21 de Dezembro de 2009.
o eba lisboa 1
GENIVAL DINI CALVES
Prefeito Municipal