norma nº 246/2010

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DR TEEM CDMA NAGA MAG Gr Ra MD
“Boverno Popular” PROTOCOLO
CNP): 84.139.633/ 0001-75 “Póder Legislativo”
Camara Municipal de Eldorado dos
Carajás - PA |,
Neido Prstocoto Ao +
RT E Horas 3:42
Protocniista
LEI Nº 246/2010 de 06 de Maio de 2010.
Brefctura Municipal de Eldorados dos Carajás
Dispõe sobre a Abertura de Crédito
[a apa E 27) Adicional Especial e dá outras providências.
=“mManno! Sóelho de Sousa
Sec. Adm. Port. 02/09
à. O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do
Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e eu
sanciono a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo deste Município,
autorizado a Abertura de um Crédito Especial no órgão FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de
Assistência Social, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que será
destinado à cobertura da seguinte despesa:
14.09 08.244.0136.1039 Aquisição de Imóvel para o Centro de Referência
da Assistência Social (CRAS)
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóvel R$ 20.000,00
Fonte: Participação na Receita da
União
TOTAL R$ 20.000,00
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
“Governo Popular”
CNP): 84.139.633/0001-75
Artigo 2º - Para cobertura da despesa acima usada como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
14.09 08.244.0136.1030 construção do Centro Multifuncional de Apoio à
Família
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 20.000,00
Fonte: Participação na Receita da
União
TOTAL R$ 20.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 02 de
Janeiro de 2010, revogada as disposições em contrário, publique-se.
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, 06 de Maio de 2010.
e Mesão cafe dp
Prefeito Munícipal