norma nº 273/2011

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
“Governo Popular”
CNP): 84.139.633/0001-75
LEI Nº 273/2011 de 13 de Abril de 2011
exite Municinal de Eldorados dos Caras Dispõe sobre a autorização para o
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Publicado em
de 2011 e dá outras providências
TVE F Sousa
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do
Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e eu
sanciono a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo deste Município,
autorizado a realizar a contratação de servidores em caráter temporário, com
lapso contratual temporal de 360 dias, de acordo com a necessidade máxima
exigida no anexo |.
A õ
Artigo 2º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a
contratar os servidores para o preenchimento dos cargos e funções
necessárias às atividades da Administração Municipal, em caráter temporário,
observando o interesse público e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo Único - Os cargos de natureza técnica não
atendida por esta Lei serão preenchidos mediante contrato de credenciamento,
observada a legislação específica.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor retroativamente na
data de 03 de Janeiro de 2011, revogada as disposições em contrário,
publique-se.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, 13 de Abril de 20/11. PROTOCOLO
- “Poder Legislativo”
Câmara Municipal de Eldorado dos
Carajás - PA
Nº do Protocolo LOL +
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Protocolista
Prefeito Municipal
Rua da Rodoviária, 30 — Cefítro — km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
prefeituraeldoradodocarajas Qhotmail.com