| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 2011 |
| Date | 2011-10-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 075/95 da Fundação de Ação Social e Cultural de Eldorado do Carajás, e dá outras providencias. |
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ER ESTADO DO PARÁ REQ 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS “Governo Popular” CNP): 84.139.633/0001-75 LEI nº 284/2011 de 26 de Outubro de 2011. Prefeitura Municipal de Eldorados dos Carajas Secretaria de pro DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº075/95 DA Publicado em ON RES FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL E CULTURAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Manor! Cõe Sec. Adm. Port. 02/09 GENIVAL DINIZ GONÇALVES, Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município publicada em 23 de dezembro de 1993 e Revisada em 24 de dezembro de 2009, pelo presente. A 5 Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 075/95 que dispõe sobre a Criação da ia Fundação de Ação Social e Cultural de Eldorado do Carajás. Art. 2º. A Secretaria Municipal de Ação Social, criada pela Lei 276/2011 fica responsável por todas as funções e atribuições da extinta Fundação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás/PA, 26 de Outubro de 2011 PROTOCOLO . “Poder Legislativo” Câmara Municipal de Eldorado dos Carajás - PA Nº do Protocolo om! as | E Rua da Rodoviária. 30 — Centro — km 02 = CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA - e-mail. «hotmail.com prefeituracidoradodoc: