norma nº 31/1993

Dec, nº recebi em 31195
Ass; Boc, EE
Câmara Mun, de Eldorado do Carajás
c.G.C.” 84.139.683/0001-75 F
LEI Nº 031/93-Gabinete do prefeito.
-
CRIA A UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO =
(UMC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(o) PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CA APAJÁS, Esta-
BS.
do do Pará, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e EU San
o
eiono a seguinte LEI
ART. 1º - Fica criada a UNIDADE MUNICIPAL DE CADAS
TRO (UMC), no município de Eldorado do Carajás.
= ART. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal de Elão
rado do Carajás, autorizado a firmar Convênios com orgãos perti
nentes ao meio rural, tanto Estaduais como Federais com a fina-
lidade de Identificação dos Imóveis Rurais pertencentes ao Muni
cípio. * « a
ART. 3º - Esta Le
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entra em vigor na data de sua!
publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE EL
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dorado do Carajás, em 13 de setembro de 1.9
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mz ROBERTO BORGES
Prefeito em Exercício,
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—— PREFEITURA MUNICIPAL DE E ELDORADO DO a
À Rod. PA-275 - Km. 02 - cer às sadia Elano: di aralts aebE
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