norma nº 290/2011

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
"Governo Popular”
CNP): 84.139.633/0001-75
Eldorado do Carajás
LEI Nº 290/2011 de 05 de Dezembro de 2011.
Preseitura Municipal de Eldorados dos Carajês
Secretaria de Administração Dispõe sobre a Autorização para Abertura de
publicado em 6/42 HACE GrántnSiiplanentares (paja. Exepoisia ida
2011.
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, faz
E; saber que a Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
l Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Suplementares, conforme artigo 43,8 1º da Lei Federal 4.320/64, até o limite de 5% (Cinco por
Cento) sobre o total da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício de 2011, somando-
se aos já anteriormente previstos na Lei Orçamentária Anual do respectivo exercício.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação,
revogada as disposições em contrário, publique-se.
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, 05 de Dezembro de 2011.
PROTOCOLN
“Poder Legislativo”
Câmara Municipal de Eldorado dos
Carajés - q j
Nº do Pra Ss | 2
pata 081024] 9 toras
—" Protocolista
Rua da Rodoviária, 30 — Centro — km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
prefeituraeldoradodocarajas(Ohotmail.com