norma nº 291/2012

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
“Governo Popular”
CNP): 84.139.633/0001-75
LEI Nº 291/2012 de 05 de Março de 2012.
Preseitura Municipal e Eldorados dos Carajas
Secretaria de Administração
publicado em 0+/.03/
ManoeLCoeli« de Sousa —
Sec. Adm. Pnrt, 92/09
Dispõe sobre a autorização para o
Poder Executivo Municipal contratar
temporariamente servidores no ano de
2012 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do
Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e eu
dá sanciono a seguinte lei.
Artigo 1º Fica o Poder Executivo deste Município,
autorizado a realizar a contratação de servidores em caráter temporário, com
lapso contratual temporal de 360 dias, de acordo com a necessidade máxima
exigida no anexo 1.
Artigo 2º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a
contratar os servidores para o preenchimento dos cargos e funções necessárias
às atividades da Administração Municipal, em caráter temporário, observando o
interesse público e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo Único — Os cargos de natureza técnica não
atendida por esta Lei serão preenchidos mediante contrato de credenciamento,
observada a legislação específica.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 02 de Janeiro
de 2012, revogada as disposições em contrário, cumpra-se publique-se.
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, 05 de Março de 2012.
PROTOCOL?
“Poder Legislativo”
Câmara Municipal de Eldorado dos
Carajás - P;
nº do Ri) [72
paia 09,08, 12 Nossa,
Protocolista
Rua da Rodoviária, 30/Centro — km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
prefeituraeldoradodoca rajas(Dhotmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
“Eoverno Popular”
CNPJ: 84.139.633/0001-75
LEI Nº 291/2012 de 05 de Março de 2012.
ANEXO |
FUNÇÃO QUANTIDADE E
ACS EE
AGENTE DE VIGILÂNCIA 34
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 01
ASSESSOR ESPECIAL | EPE
E 'ASSESSORESPECIALI MRE. NE RE:
ASSESSOR ESPECIAL III “8 (E EE
ASSESSOR ESPECIAL IV Era co
ASSESSOR ESPECIAL IX = 02 ]
ASSESSOR ESPECIAL V 5 E
ASSESSOR ESPECIAL VI 13 a
ASSESSOR ESPECIAL Vil 6
ASSESSOR ESPECIAL VII TESES Ea
ASSESSOR ESPECIAL X SON RES EM
'ASSIST.ADMINISTRATIVO II * Pa
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | E TEME
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |l ANE
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Ill OS Sa
AUXILIAR ADMINISTRATIVO RE? sa
AUXILIAR DE CONSULTORIO 2
DENTARIO E ;
E | AUXILIAR DE LABORATÓRIO o
AUXILIAR DE SECRETARIA 01 e!
E AUXILIAR DE TRIBUTOS on
CADISTA 01 E
CHEFE DE GABINETE 01
CONSELHEIRO 05
COORD. DEP. DOC. ESCOLAR RS 1
| COORD. DEP. VISA SANITÁRIA e
COORDENADOR DE ESPORTES 01 K
| COORDENADOR DE LIMPEZA 0
COORDENADOR DE RECURSOS 01
HUMANOS ]
| COORDENADOR DE TERRAS 01
| COORDENADOR DO DECA 00 ,
COORDENADOR PEDAGÓGICO | ED HE /
COORDENADOR (A) SAÚDE ZONA 01 Se r y
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“Governo Popular”
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| COSTUREIRA . FE ESSE
COZINHEIRA 41
DIGITADOR (A) Os UR
DIRETOR DE GRANDE PORTE 02 E
| DIRETOR DE MÉDIO PORTE ME SN TO 2
DIRETOR DE PEQUENO PORTE 02
DIRETOR DEPTO. MERENDA 01
ESCOLAR AG
DIRETOR DEPTO. REC. HUMANOS 00. ;
DIRETORA ADMINISTRATIVA DO 01
HOSPITAL REM
ENCARREGADO DE 01
ALMOXARIFADO
ENCARREGADO DE OBRAS 02
ENGENHEIRO AMBIENTAL O
ENGENHEIRO FLORESTAL 00 o
FARMACÊUTICO 01 E
FATURISTA 03 j
FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL 00
FISIOTERAPEUTA 00 a
GARI E
JARDINEIRO A, 96,
MECANICO O
MATORISTA CATEGORIA D E OST
MOTORISTA IL AC 0 É
MOTORISTA Ill DE 03 E o
NUTRICIONISTA 01 E
OPERADOR DE MÁQUINA LEVE 03
OPERADOR DE MOTO SERRA 00
E | OPERADOR DE PATROL 01 E
| OPERADOR DE POÇO ARTESIANO LES >
ça OPERADOR DE RETRO one
OPERADOR DE TRATOR 00
PETROLEIRO E
OPERADOR DE TRATOR PNEU 01
OPERADOR ROÇADEIRA 04 cu
PROFESSOR 279
PROFESSOR DO PETI Dam Ss :
RECEPCIONISTA 04
| SEPULTADOR OSS
| SUPERVISOR DE OBRAS Oo
TÉCNICO DE CONTABILIDADE 02 :
TÉCNICO ENFERMAGEM 20 EEENDE
TÉCNICO DE INFORMÁTICA 01
TÉCNICO EM RADIOLOGIA 01 E y
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[VETERINÁRIO Ea 01
Vig. CEE Ú 40 —
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