norma nº 293/2012

LEI Nº 293/2012 de 23 de Março de 2012.
PUBLICADO
Em, 23 / 03/42.
PROTOCOLN
“Poder Legislativo”
Câmara Municipal de Eldorado dos
Corujás - PA
Nºco Protocaio . Za
parl)8 0,57 AZ Horas
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP): 84.139.633/0001-75
Dispõe sobre a emenda da Lei 240/2009, que
trata do Plano de Cargos Carreira e
Remuneração dos Trabalhadores da
Educação Pública Municipal, modificando
especialmente os Art. 11, inciso Ile Ill, Art. 13
inciso III, do anexo VI, o título da SEÇÃO IV,
Art. 23, Art. 24, Art. 51, Art. 53, Art. 34 ao 39,
ANEXO Il e dá outras Providências.
Protocolista
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, faz saber que a
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica extinto o Cargo de Auxiliar Administrativo, garantindo-se o
aproveitamento dos funcionários efetivos na função de Assistente Administrativo |, respeitando-
se todas as garantias Constitucionais.
Parágrafo Único: em decorrência do caput do Artigo retira-se o termo “Auxiliar
Administrativo” do inciso Il do Art. 11, do inciso Ill do Art. 13 e do anexo Il e VI da Lei 240/2009.
Eq Artigo 2º - À Seção IV do Capitulo Il da referida lei passa a vigora com a
seguinte denominação:
“CAPÍTULO II
DA CARREIRA DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
SEÇÃO IV
FUNÇÕES COM DIREITO AO ADICIONAL”
Artigo 3º - O Art. 23, Art. 51 e Parágrafo Único do Art. 53 da Lei nº 240 de 04 ay
Dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 23. São funções com adicional:
l-...
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ: 84.139.633/0001-75
HI-...
V-..
8 1º. As funções com Adicional de Diretor e Vice-Diretor poderão ...
8 2º. A funções com Adicional de Diretor de Ensino, Orientador
Pedagógico ...
8 3º. À função com Adicional dos cargos de cozinheira e agente de
vigilância ...
8 4º, O exercício da função com adicional na docência prevista...
85º. (..)
“Art 51-..
$1º - Os ocupantes do cargo de Professor da carreira inicial do nível |
terão como carga horária mínima 100(cem) horas que corresponde ao
valor de R$ 728,15 (setecentos e vinte e oito reais e quinze centavos)”.
82.
“Art 53 -...
Parágrafo Único - É fixado em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois
reais) o valor do vencimento base do funcionário operacional
alfabetizado, na classe A da referencia inicial da carreira”
Artigo 4º - O Art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação e acréscimo do
inciso VI:
“Art. 24, Pelo exercício da função, os servidores receberão o seguinte
percentual como adicional sobre o salário base:
| - Diretor Escolar:
a) Escolas de grande porte: 30% (trinta por cento);
b) - Escolas de médio porte: 20% (vinte por cento);
c) Escolas de pequeno porte: 10% (dez por cento);
Il — Vice-diretor Escolar: 10% (dez por cento);
III — Diretor de Ensino: 50% (cinquenta por cento);
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ: 84.139.633/0001-75
IV — Psicopedagogo: 20% (vinte por cento);
V — Orientador Pedagógico: 20% (vinte por cento);
VI - Coordenador:
a) Escolas de grande porte: 15% (quinze por cento);
b) Escolas de médio porte: 10% (dez por cento);
c) Escolas de pequeno porte: 5% (cinco por cento);
Parágrafo Único: ...”
Artigo 5º - O art. 34, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art3M...
| - Adicionais:
a
b
e
)
Il
Pelo exercício em escola de difícil acesso;
Pelo exercício de docência com alunos com necessidades
educacionais especiais;
Pelo exercício em classe multisseriada;
10% de horas atividade no exercício da docência;
Por tempo de serviço;
Por escolaridade;
- Licença Premium de 03 meses para os funcionários
concursados, após 05 (cinco) anos de exercício efetivo na
Educação.
Parágrafo Único. Os “adicionais incidirão sobre a carga horaria do nível de
formação do trabalhador em educação pública municipal.”
Artigo 6º - Fica substituído o termo “GRATIFICAÇÃO” pelo termo “ADICIONAL”
no texto do Art. 35 ao Art. 39.
Artigo 7º- Fica alterado na tabela do Quadro de Pessoal Administrativo e
Operacional da Educação conforme disposto no Anexo II da referida Lei, a qual passa a vigorar a
alteração no nível de Escolaridade da FUNÇÃO: SECRETARIA ESCOLAR para /
ESCOLARIDADE NÍVEL SUPERIOR.
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP): 84.139.633/0001-75
Paragrafo Único. Em decorrência do caput, o Art. 11 fica alterado, saindo o
cargo de SECRETARIO ESCOLAR do inciso Il passando a integrar o inciso | e o Art. 13 também
fica alterado, saindo o cargo do inciso Ill e passando a integrar o inciso IV.
Artigo 8º - Fica alterado na tabela do Quadro de Pessoal Administrativo e
Operacional da Educação conforme disposto no Anexo Il da referida Lei, a qual passa a vigorar a
alteração no nível de Escolaridade da FUNÇÃO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | para
ESCOLARIDADE NÍVEL MÉDIO.
Paragrafo Único. Em decorrência do caput, o Art. 11 fica alterado, saindo o
cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | do inciso Ill passando a integrar o inciso Ile o Art.
13 também fica alterado, saindo o cargo do inciso Il e passando a integrar o inciso III.
Artigo 9º - Fica alterado os valores do SALÁRIO BASE do ANEXO |I de acordo
com o infra:
FUNÇÃO SALÁRIO BASE
Diretor Escolar R$ 728,15 E
Vice-diretor Escolar R$728,15
Coordenador Pedagógico R$ 728,15
Coordenador da área especifica R$ 728,15
Orientado Educacional R$ 728,15
Diretor de Ensino R$728,15
Psicopedagogo R$ 728,15
Diretor do Departamento de Inspeção e | R$ 1.674.40
Documentação Escolar
Coordenador de Departamento de | R$ 1.545,60
Documentação Escolar
Diretor do Departamento de Recursos | R$ 1.674.440
Humanos
Diretor do Departamento de Projetos | R$ 1.674.40
Educacionais
Diretor do Departamento do Censo Escolar R$ 1.674,40
Diretor do Departamento de Merenda Escolar | R$ 1.674.40
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP): 84.139.633/0001-75
Secretaria Escolar R$ 1094,24
Assistente Administrativo | * [R$682,64
Assistente Administrativo |I R$ 940,24
Digitador R$ 772,80
Inspetor Escolar R$ 682,64
Monitor de Informática R$ 772,80
Instrutor de Informática R$ 1.545,60
Bibliotecário R$ 1.674.40
Auxiliar de Biblioteca R$ 682,64
Motorista | R$ 837,20
Motorista || R$ 1.030,40
Motorista III R$ 1.288,00
Moto-boy R$ 747,04
Auxiliar de Serviço Geral | R$622,00
Cozinheira R$ 622,00
Agente de Vigilância R$ 622,00
Zelador R$ 622,00
Artigo 10º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de Março de 2012,
revogadas as disposições em contrário, cumpra-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, 23 de Março de 2012.