norma nº 294/2012

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP): 84.139.633/0001-75
LEI Nº 294/2012 de 24 de Abril de 2012.
Prefetura Municipal de Eldorado dos Carajás
Secretaria de Administração E
em es] io E.
Dispõe sobre a mudança de denominação de
recent Rua localizada no perímetro urbano do
Fonsets Silva
Sec Adm Port 26/2012 Município.
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, faz saber que a
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Artigo 1º - A Rua DELCIDIO FERREIRA, localizada no Bairro Central, Km 02
perímetro Urbano do Município, passa a denominar-se Rua ARNALDO DELCIDIO FERREIRO.
Artigo 2º - Esta Lei é em reconhecimento a ARNALDO DELCIDIO FERREIRO
na LUTA pela posse da TERRA. Sendo o mesmo assassinado no dia 02/05/1993, quando
presidia o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Eldorado do Carajás.
Artigo 3º - Fica a prefeitura e a Câmara Municipal de Eldorado do Carajás-PA,
através de seus órgãos competentes a proceder à divulgação desta Lei junto às entidades
Governamentais, Autárquicas e Privadas.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, 24 de Abril de 2012.
AA
GENIVAL DINIZ GONÇALVES
PROTOCOLA
x . “Poder Legislativo”
Câmara Municipal de Eldoraçdo des
Carajás » PA
Nº do Protocato 3II/ DO)
Data JS OS DD. Horas
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