norma nº 295/2012

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
“Governo Popular”
CNPJ: 84.139.633/0001-75
LEI Nº 295/2012 de 13 de Junho de 2012.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Especial para Aquisição de Terreno
Reservado ao APIMEC e dá outras
providências.
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1a de Admins
«Sec Adm Por nerve
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, faz
saber que a Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e eu sanciono
a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste Município, autorizado a
Abertura de Crédito Especial para aquisição de Terreno Reservado ao
APIMEC.
Art. 2º - O valor do Crédito Especial é de R$15.000,00 (Quinze
Mil Reais).
Art. 3º - A aquisição deste Terreno é reservada para construção
da APIMEC, Associação dos Apicultores e Meliponicultures de Eldorado do
Carajás, localizada na BR 155 Assentamento Boca do Cardoso a área de
terras é de 70 metros de frente as margens da PA 150, com 70 metros de
fundo, com 86 metros nas áreas laterais, somando uma área total de 6.020
metros quadrados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário, publique-se.
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, 13 de Junho de 2012.
PROTOCOL
“Poder t.egistativo”
Câmara Municiy sl de Eldoraxio dos
Carsjás - PA
Nº do Protocolo BIJHDOID.
Data IGIO6) dg: Horas.
Protovolista
Rua da Rodoviária, 30 — Centro — km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
prefeituraeldoradodocarajas(O hotmail.com