norma nº 300/2012

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP): 84.139.633/0001-75
LEI Nº 300/2012 de 04 de Setembro de 2012.
Dispõe sobre a Revogação da Lei Nº
265/2010 e autorização para Doação de
mesma área para DALFETH&GUEDELHA
LDTA, CNPJ 15276428/0001-39 e dá outras
Providências.
Prefeitura Municipal de Eli
Se aria d
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, faz
saber que a Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e eu sanciono
a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica revogada a Lei n 265/2010, que trata da
DOAÇÃO de Área Urbana situada no Patrimônio Municipal a
MOLYSINTEC ENGENHARIA E LUBRIFICAÇÃO LTDA, inscrita sob o
CNPJ: 12.061.091/0001-54.
Artigo 2º - imóvel objeto da doação será revertido em
Doação para empresa DALFETH&GUEDELHA LDTA, CNPJ 15276428/0001-
39.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação, revogada as disposições em contrário, publique-se.
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, 04 de Setembro de 2012.
PROTOCOL
“Poder Legislativo”
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