norma nº 303/2012

Prefeitura Carajá
re pio Municipal de Eldorado das Carajás
PU
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP): 84.139.633/0001-75
LEI Nº 303/2012 de 01 de Novembro de 2012.
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal de Eldorado do
Carajás/PA para conceder DOAÇÃO de
Cretana de Administração Veículo automotor do Patrimônio
Oem Municipal a ASSOCIAÇÃO DE
ã 20:42 PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
DOS TRABALHADORES RURAIS DO
Á -
Sec Adm Poe sasive ASSENTAMENTO 17 DE ABRIL, inscrita
sob o CNPJ: 01.865.464/0001-23 e dá
outras Providências.
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, faz saber
que a Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo de Eldorado do
Carajás/PA, autorizado a ceder, em DOAÇÃO, veiculo automotor pertencente ao
Patrimônio Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS
TRABALHADORES RURAIS DO ASSENTAMENTO 17 DE ABRIL, CNPJ:
01.865.464/0001-23, localizado na lote 209, quadra Especial, Zona Rural,
Assentamento 17 de Abril, Eldorado do Carajás/Pa, CEP 68.524-000.
Artigo 2º - O VEICULO AUTOMOTOR que trata a presente lei,
cuja DOAÇÃO fica autorizada, é um FIAT UNO MILLE WAY, cor Branco Oficial,
Chassi 9BD15844AD6746911, Placa OFO 4888/ ELDORADO DOS CARAJÁS, ano
2012/2013.
Artigo 3º - O donatário fica responsável pela manutenção e
zelo do veiculo automotor, inclusive taxas, tarifas e impostos que incidirem sobre o
imóvel.
Artigo 4º - Presente termo de DOAÇÃO será “ad eterno”.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação,
revogada as disposições em contrário, publique-se.
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, 01 de Novembro de 2012.
/.
GENIVAL DINIZ GONÇALVES
-Ródoviária, 30 — Centro — km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
prefeituraeldoradodocarajasQhotmail.com