norma nº 304/2012

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ: 84.139.633/0001-75
LEI Nº 304/2012 de 01 de Novembro de 2012.
Prefeitura Municipal de Eldorado dos Carajás DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
Secretaria de Administração
. “Poder Legistativo”
Câmara Municipal de Etdorado dos
Nº do Protocolo Noto
Data 03,12,19. Horas ms
DOAÇÃO DE TERRENO DA
MUNICIPALIDADE PARA O INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o em QEILC 209,
feitor Fonseca Silva
Sec Agm Port 26/2012
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, faz
saber que a Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e eu sanciono a
seguinte lei.
Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, o imóvel ds:
propriedade do Município localizado na Avenida Carajás s/n, com os seguinte
“limites e confrontações Norte com lotes 28, 29, 30 e 31; ao Sul com a Avenida
Carajás; a Leste com lote 011; e ao Oeste com lote 13; descrições da área do
terreno 1.767,28m”, lote 012, da quadra 012, situada no Município de Eldorado do
Carajás/PA, com as seguintes dimensões: 34,00m de frente e 52,00m lateral
direita, 52,00m lateral esquerda e 34,00m de fundo.
Artigo 2º. O imóvel objeto desta doação destinar-se-á a
construção de prédio para utilização do INSS.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás/PA 01 de Novembro de 2012.
PROTOCOLN j
jugo GENIVAL DJKIZ GONÇALVES
Unicipal
Carajás - PA
No
Prolecolisia
Rua da Rodoviária, 30 — Centro — km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA - e-mail.
prefeituraeldoradodocarajas(ahotmail.com