norma nº 305/2012

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP): 84.139.633/0001-75
LEI Nº 305/2012 de 01 de Novembro de 2012.
Prefeitura Municipal de Eldorado dos Carajás Dispõe sobre a autorização ao Poder
Secretana de Administração Executivo Municipal de Eldorado do
PU ADO em QEpSLJ20-dZ Carajás/IPA para conceder DOAÇÃO
, de Veículo automotor do Patrimônio
Ego Ra À Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DA VILA GRAVATA,
inscrita sob [o) CNPJ:
03.037.941/0001-98 e dá outras
Providências.
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, faz
saber que a Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e eu sanciono
a seguinte lei. )
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo de Eldorado
do Carajás/PA, autorizado a ceder, em DOAÇÃO, veiculo automotor
pertencente ao Patrimônio Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA
VILA GRAVATÁ, CNPJ: 03.037.941/0001-98, localizado na rua principal s/n,
Zona Rural, Vila Gravatá, Eldorado do Carajás/Pa, CEP 68.524-000.
Artigo 2º - O VEICULO AUTOMOTOR que trata a
presente lei, cuja DOAÇÃO fica autorizada, é um FIAT UNO MILLE WAY, cor
Branco Oficial, Chassi 9BD15844AD6747014, Placa OFO 4968, ELDORADO
DOS CARAJÁSIPA, ano 2012/2013.
Artigo 3º - O donatário fica responsável pela manutenção
e zelo do veiculo automotor, inclusive taxas, tarifas e impostos que incidirem
—s, sobre o imóvel.
Artigo 4º - Presente termo de DOAÇÃO será “ad eterno”.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação, revogada as disposições em contrário, publique-se.
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, 01 de Novembro de 2012
PROTOCOLO
. “Poder Legisiativo
Câmara Municipal de Fido . so
Carajás - PA
Nº do Protocolo ME
GENIVAL DINJZ GONÇALVES
Prefeit icipál
odoviária, 30 — Centro — km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
prefeituraeldoradodocarajas hotmail.com