norma nº 308/2012

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP): 84.139.633/0001-75 PROTOCOLO
“Poder Legislativo”
Câmara Municipal de Eldorado dos
o Carajás - PA
LEI Nº 308/2012 de 29 de Novembro de 2012. Ê 16C ja
Nºdo Protocolo
aa SH 1, |. toras SO0O
“Protocolista
Dispõe Sobre a Autorização ao Poder Executivo
Pref Municipal de Eldorado do CarajásiPA para
releitura Municipal de Eldorado dos Carajás conceder DOAÇÃO de Áreas Públicas
Secretaria di EAR à
PUBLIC, Set Pros 9 Municipais localizadas no Loteamento IPE,
E ; 20.68, situada no Km 100 Zona Urbana e dá outras
n Fonseca Silves Providências.
ec Adm Port 28/2012
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, faz saber que a
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo de Eldorado do Carajás/PA,
autorizado a ceder, em DOAÇÃO, de Áreas Públicas Municipais localizadas no Loteamento IPÊ,
situada no Km 100 Zona Urbana, Eldorado do Carajás/Pa, CEP 68.524-000, com fulcro no Art.
161 da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 2º As área doadas dividem-se por lotes de localização infra citada,
seguindo em anexo os mapas:
APM — AL 02º — 2.531M?
LOTE 01.
LOTE 02.
LOTE 03.
LOTE 04.
LOTE 05.
LOTE 06.
LOTE 07.
j
Rua da Rodoviária, 30 — Centro — km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA,
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LOTE 08.
LOTE 09.
LOTE 10.
LOTE 11.
LOTE 12.
LOTE 13.
LOTE 14.
APM — AL 043 — 1.227,17 M2
LOTE 01.
LOTE 02.
LOTE 03.
LOTE 04.
LOTE 05.
LOTE 06.
LOTE 07.
LOTE 08.
APM -AL 05º — 4.477,75 M2
LOTE 01.
LOTE 02.
LOTE 03.
LOTE 04.
LOTE 05.
LOTE 06.
LOTE 07.
LOTE 08. /
Rua da Rodoviária, 30 — Centro — km 02 — CEP: 68.524-000 - Eldorado do Carajás/PA À
prefeituraeldoradodocarajas(Whotmail.com
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CNP): 84.139.633/0001-75
LOTE 09.
LOTE 10.
LOTE tá.
LOTE 2.
LOTES:
LOTE 14.
LOTES:
LOTE 16.
LOTE 17.
LOTE 18.
] Artigo 3º - O donatário fica responsável pela manutenção e zelo, inclusive
taxas, tarifas e impostos que incidirem sobre o imóvel.
Artigo 4º - Presente termo de DOAÇÃO será “ad eterno”,
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogada
as disposições em contrário, publique-se.
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, 29 de Novembro de 2012.
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GENIVAL DINIZ GO IÇALVES
Préfeito Municipal
Rua da Rodoviária, 30 — Centro — km 02 — CEP: 68.524-000 - Eldorado do Carajás/PA
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CNPJ: 84.139.633/0001-75
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DECRETO Nº 79/2012 de t0 Dezembro de 2012. PU
etaria de Administra
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Sec Adm Port 26/2012
GENIVAL DINIZ GONÇALVES, Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do
Pará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 109, inciso |, alínea “” da Lei
Orgânica do Município promulgada em 05 de fevereiro de 1993 e revisada em 24 de
dezembro de 2009, pelo presente,
DECRETA:
Art. 1º - Fica regulamentada a Lei nº 308/2012, colocando como
beneficiários os seguintes:
“APM — AL 02” — 2.531,M2
BENEFICIADOS:
LOTE 01. MARIA APARECIDA ARAÚJO SILVA
CPF: 885.465.512-00 — RG: 5451088 — SSP/PA
LOTE 02. GILMAR MOUZINHO GODINHO
CPF: 871.782.732-91 — RG: 5227078 - PC - PA
LOTE 03. ADREANO DA SILVA CAJADO
CPE: 014.212.842-62 — RG: 6560336
LOTE 04, ANTONIA CLEUMA LIMA DA COSTA
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CPF: 865.783.832-04 - RG. 4800267 — SSPIPA
LOTE 05. JÚLIA GABRIELA DE OLIVEIRA DAS CHAGAS
CPF: 010.452.852-42 — RG.6076568 — SSPIPA
LOTE 06. ANDRÉ LUIZ SILVA DE LIMA
CPF: 118.515.382-91 — RG. 3263966 — SSPIPA
LOTE 07. HELENO RABELO MEIRELES
CPF: 055.888.042-87 — RG. 1478286 — SSPIPA
LOTE 08. EVA SARAIVA DA SILVA SILVA
CPF: 597.774.782-91 - RG.2777627 - SSPIPA
LOTE 09. ANTONIA CONCEIÇÃO TEIXEIRA
CPF: 859.493.292-87
LOTE 10. GLEICIANE DOS SANTOS CONCEIÇÃO
CPF: 014.543.683-73 - RG.016464792001-0 SSP/MA
LOTE 11. EDENI LAZARO DINIZ
CPF: 562.873.562-00 — RG 1651334 — SSP/MA
LOTE 12. GILBERTO ALVES DA SILVA
CPF: 449.600.262-00 — RG. 2247290 — SSPIPA
LOTE 13. MATEUS MARQUES DE QUEIROZ
CPF: 763.703.802-53 — RG. 4616174 — SSPIPA
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LOTE 14. RAYANE ANDRADE DA SILVA
CPF: 032.189.332-85 — RG. 6560303 — SSPIPA
APM — AL 04º — 1.227,17 M2
LOTE 01. VANDO DE JESUS DOS SANTOS
CPF: 964.174.982-04 — RG. 5719951 — SSPIPA
LOTE 02. NERCILENE DO PRADO GOMES
CPF: 942.062.362-91 — RG. 5760998 — SSPIPA
LOTE 03. LUIZ FEITOSA DA SILVA
CPF: 573.125.832-53
LOTE 04. JOSAFÁ DOS SANTOS MORAIS
CPF: 649.269.742-15 — RG. 1783212 — SSPIPA
LOTE 05. ARNALDO EVANGELISTA DA SILVA
CPF: 344.011.483-04 — RG.1289548 — SSP/MA
LOTE 06. ISABEL SANTOS OLIVEIRA
CPF: 958.572.222-49 — RG. 5227047 — SSPIPA
LOTE 07. ALEXANDRE ALVES SILVA
CPF: 018.272.742-47 - RG. 6776522 - SSPIPA
Rua da Rodoviária nº 30, KM 2, Centro, Eldorado do Carajás-Pa, CEP.: 68.524-000
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LOTE 08. RAIMUNDA PEREIRA DE BRITO
CPF: 838.883.142-91 — RG. 5252569 — SSPIPA
APM -AL 05º — 4.477,75 M2
LOTE 01. ROSILENE DA SILVA RIBEIRO
CPF: 932.396.962-15 — RG. 5506246 — SSP/PA
LOTE 01 A. RAIMUNDO GONÇALVES VALADARES FILHO
CPF: 050.956.353-80 - RG. 132289420002
LOTE 02. MANOELA DA SILVA CAJADO
CPF: 015.613.892-18 — RG. 6660787 — SSPIPA
LOTE 03. RAFAELA DA SILVA CAJADO
CPF: 026.158.992-01 — RG. 7015322 — SSPIPA
LOTE 04. ANDERSON ROGÉRIO SIQUEIRA MEIRELES
CPF: 672.427.822-87 — RG. 3180033 — SSPIPA
LOTE 05. LUIZ DA SILVA PEREIRA
CPF: 650.686.452-49
LOTE 06. JOSÉ ROBERTO DA CRUZ CURVINA
CPF: 329.083.932-04
Rua da Rodoviária nº 30, KM 2, Centro, Eldorado do Carajás-Pa, CEP.: 68.524-000 /
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PREFEITURA MUNICIPAL
CNPJ: 84.139.633/0001-75
LOTE 07. MARIA REGIANE RIBEIRO MOTA
CPF: 831.082.542-00 — RG. 5162568 — SSPIPA
LOTE 08. FRANCIVALDO DA SILVA MATIAS
CPF989.505.842-04 - RG. 3463171 — SSP-PA
LOTE 09. MARIA EDINALVA PEREIRA DE ALMEIDA
CPF: 936.345.362-68 — RG.2959957 — SSPIPA
LOTE 09 A, EDENILTON SOUSA GARRETO.
CPF: 869.688.313-68
LOTE 10. FRANCISCO CLEITON LIMA COSTA
CPF: 915.457.491-91 — RG. 3991722 SSPIPA
LOTE 11. JUSTINA TAVARES PIRES
CPF: 644.541.431-20 — RG. 144389 - SSPITO
LOTE 12. CICERO RODRIGUES DA SILVA
CPF: 335.795.041-34 — RG — 1658971 — SSPITO
LOTE 13. MARIA ZENAIDE PONTES FERNANDES
CPF: 691.291.342-34 — RG. 3495023 — SSIPA
LOTE 14. ANTONIO CRUZ FERREIRA
CPF: 277.468.952-04 — RG. 1525023 — SSPIPA
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Rua da Rodoviária nº 30, KM 2, Centro, Eldorado do Carajás-Pa, CEP.: 68.524-000 E
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PREFEITURA MUNICIPAL
CNPJ: 84.139.633/0001-75
LOTE 15. SILVANE ANTONIO CESAR
CPF: 752.473.482-49 — RG. 4512630 — SSPIPA
LOTE 16. ISRAEL ROMÁRIO TEIXEIRA DE SOUSA
CPF: 000.719.142-18 — RG. 5913798 — SSPIPA
“EM LOTE 17. GENILSON COSTA LIMA
CPF: 009.235.012-74 — RG. 5700753 — SSPIPA
LOTE 18. ANTONIO FERREIRA MARTINS
CPF: 823.115.792-15 — RG. 3463012 — SSPIPA
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Cumpra-se e Publique-se.
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Rua da Rodoviária nº 30, KM 2, Centro, Eldorado do Carajás-Pa, CEP.: 68.524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
A DE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CNP) 84.139.633/0001-75
DECRETO MUNICIPAL Nº 018 /2013, DE 14 DE JANEIRO DE 2013.
&
REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº
079/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
O Prefeito Municipal de Eldorado dos Carajás, Srº Divino Alves
Campos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 66, inciso VIII da
Lei Orgânica Municipal, e :
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 308/2012 que doou áreas públicas
municipais, localizadas no Loteamento IPÊ, situada no Km 100 Zona Urbana,
violando os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública
Municipal;
CONSIDERANDO a expedição do Decreto Nº 079/2012, de 10 de Dezembro de
2012, que especificou os beneficiários das áreas constantes na Lei Municipal Nº
308/2012, configurando ato de improbidade;
CONSIDERANDO o Princípio Autotutela Administrativa, que preceitua que a
Administração Pública tem o dever de revogar os seus atos quando não mais forem
mais convenientes; e anular os atos ilegais;
DECRETA:
Art. 1º- Fica Revogado o Decreto Municipal Nº 079/2012, de 10 de Dezembro de
2012, bem como anular quaisquer efeitos gerados pelo mesmo.
Art. 2º-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PLUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Eldorado dos Carajás- Estado do Pará, em 14 de
Janeiro de 2013.