norma nº 35/1993

o
Art.
Lei n 035 de 30 de dezembro de 19948
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
MUNICIFICO DE ELDORADO DO CORAJAS, E
TADO DO PARA”, PARA QsEXERCICIO FI-
NANCEIRO DE 1994.
N
MO)
Es
Camara Municipáãl de Eldorado do Carajas, Estado do Para, aprova
Frefeito sanciona a seguinte Lei:
Brt. jo - O Orcamento Programa do Municipio de Eldorado dn Carajas
' para o exercicio financeiro, de 1991, ºintegrado pelos Orca
mentos Fi al e da Seguridade Social, estima a Peceita em
. ERS 2500-000 /000,00 (TREZENTOS E CINQUENTO MILHOES DE CRU-
ZEIROS REAIS) e fixa a Despesa em igual valor
Po — (0) Orcamento Fiscal para o exercicio de 1994 composto
pelas Receitas «e Despesas do Tesolro Mumicipal, estima a
receita em CR$ 297.122.000,00 (DUZENTOS TRINTA E SETE
MELHOES, CENTO E VINTE E DOIS MIL CRUTETROS REAIS) e, fixa
a Despesa em igual valor.
go - (0) Jrcamento da Seguridade Social para o exercicio de 1994
composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal e
dos Orgaos da Administracao Indireta Municipal a ele vin-
culados, bem como os Fúndos instituidos e mantidos pelo
Poder Publico, que desenvolvam acoes nas areas de Saude,
Frevidencia e Assistencia Social, estima a Receita em CR$
112 878.000,00 (CENTO JE DOZE MILHOES, WITOCENTOS E SETEN-
TAsE OITO MIL CRUZEIROS REAIS) e fixa a Despesa em igual
valor.
Art. 4o — A Receita sera' realizada de acordo cen «a legislacao vi
gente e as especificacoes em anexo, sesundo o conjunto de
Receitas dos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social.
-À— RECENA-POR CATEGORIA ECONOMICA (CR$) , 1.000
4. Receita do Orcamento Fiscal : ESA. 122
“Re Administracao Direta 1 CSM rice
e RECEITAS CORRENTES 7 HOM as
Re RECEITA TRIBUTARIA RE 8.408
RECEITA PATRIMONIAL À docs
TRANSFERENCIAS CORRENTES ; 150" 927
OUTRAS RECEITAS CORRENTES E, | TOA.
RECEITA DE CAPITAL 76.986
TRANSFERENCIA DE CAPITAL E TRES TAH
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL À Ss
2. Receita do Orcamento da Seguridade sesias 67.878
2.1 Administracao Direta 67.878
RECEITAS CORRENTES 33.742
k
ca da DT nd an
RECEITA TRIBUTARIA EL
TRANSFERENCIAS CORRENTES 33.691
RECEITA DE CAPITAL 34.166
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 34.1664
2.º Administracao Indireta E y 45.000
RECEITAS CORRENTES ; 44.300
RECEITA DE CONTRIBUICOES 42 100
E RECEITA DE SERVICOS 600
TRANSFERENCIAS CORRENTES SS S00O
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ; 300
E RECEITA DE CAPITAL "700
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 700
Art. So — A Despesa sera” realizado de acordo com a discriminacao
estabelecida nos anexos da Presente Lei, segundo o conjum
to de Despesas dos Orcamentos Fiscal e da Segur idade
“OAN6 6
Su 63h
Social:
; I — DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA (CR$) 1.000
1. Despesas do Orcamento Fiscal 297.122
tati Administracao Direta ala: 237. 122
nd DESPESAS CORRENTES ) 146012
E DESPESA DE CUSTEIO 146.012
DESPESAS DE CAPITAL (ra EA Lot)
INVESTIMENTOS 88.720
É INVERSÕES FINANCEIRAS e. ao)
2. Despesas do Orcamento da Seguridade Social, 67.878
2.1 Administracao Direta ; 47.878
EE) DESPESAS CORRENTES 36.413
DESPESA DE CUSTEIO 30.611
TRANSFERENCIAS CORRENTES À 5.802 :
DESPESAS DE CAPITAL 31.465 "o
INVESTIMENTOS , 31.465
2.2 Administracao Indireta : 45.000
DESPESAS CORRENTES ! 43.000 *
«> DESPESA DE CUSTEIO : E 7. 900
rs TRANSFERENCIAS CORRENTES j 15.700
a DESPESAS: DE CAPITAL “2.000
; INVESTIMENTOS = 1.000
INVERSDES FINANCEIRAS ; qa 1.000
II — DESPESA POR FUNCAO o “1.000
1. Despesas do Orcamento Fiscal! “4.5 : B37.1PP'
1.1 Administracao Direta ND é 237. 122
LEGISLATIVA 24.300
ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO 57.520
AGRICULTURA fa asa 13:500
COMUNICACÕOES fd nies naA 2.000
EDUCACAO E CULTURA
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS 4.000
HABITACAO E URBANISMO 39.905,37
TRANSPORTE o idas df dicas
2. Despesas do Orcamento da Seguridade Social 67.878
2.1 Administracao Direta 67.878
SAUDE E SANEAMENTO 50.963
ASSISTENCIA E PREVIDENCIA 16915
2.2 Administracao Indireta 45.000
SALDE E SANEAMENTO 27 -450
ASSISTENCIA E PREVIDENCIA 172590,
III - DESPESA POR PODERES 1.000
1. Despesas do Orcamento Fiscal e37.1e2
1.1 Administracao Direta 237122
PodertLegislativo E4.900 51
CAMARA MUNICIPAL EM SODE 25
Poder “Executivo Bie.BP2 co.
GABINETE DO FREBET TO 17.809 Ip S8
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 10.644
SECRETARIA DE FINANCAS 8.498
À SEC DE EDUC CULT E DESFORTOS 97.769 je
po SECRET DE OBRAS E URBANISMO LOU aa
| E —-SEC DE AGRIC E TERRAS PATRIM Eua 16.954
“Es %
“sa 2. Despesas do Orcamento da Seguridade Social 67.878
2.1 Administracao Direta 67.878
Poder Executivo 67.878
a GABINETE DO PREFEITO 4.021
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 12.894
SECRETARIA DE SAUDE É 20.640
á SECRET DE OBRAS E URBANISMO 90.323
A 2.2 Administracao Indireta 45.000 :
f
ds Poder Executivo 45.000
|. Fr e 45.000
Art. 60 — Fica o Poder Executivo autorizado a
E I — Abrir Creditos Suplementares ate” O limite de 100% «CEM
E : POR CENTO) sobre o valor da Despesa fixada no Orcamento
Programa, indicando com fonte | ecursos definidos pelo
4 = Art. 43 da Lei Federal n.4.920/64 de 47 de Marco de 1964.
É II — Corrigir o Orcamento mensalmente, usando como parametro o Supra
INPC. RR :
III - realizar, durante O exercicio financeiro, oOperacoes de
84.
se
eredito por antecipacao da Receita, nos termos da legisla
E cao pertinente, esp aaa
a a Es .
Art Zo — A presenta ei entra em vigo apartir de
ces 1994, fevogacdas as na em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal di Eldorado
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ente Jose” Correa Neto
Frefeito Municipal
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