norma nº 309/2012

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP): 84.139.633/0001-75
LEI Nº 309/2012 de 29 de Novembro de 2012.
Dispõe Sobre a Autorização ao Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Eldorado dos Carajás Municipal de Eldorado do Carajás/PA para
Seciatana de Administração conceder DOAÇÃO de Área Pública Municipal
DO emdqut 1? 204. localizada na BR 155 esquina com a Rua
! Jacarandá fundo com a travessa da feira quadra
09 bloco 01 a Área 140,00M? situada no Km 100
Zona Urbana e dá outras Providências.
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, faz saber que a
em Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e eu sanciono a seguinte lei. E
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar, o
imóvel de propriedade do Municipio localizado na BR 155 esquina com a Rua Jacarandá fundo com
a travessa da feira, quadra 09 bloco 01 a descrições da área do terreno e de 140,00m2 situada no
Município de Eldorado do CarajasiPA. :
BENEFICIÁRIO:
- FÁBIO DA SILVA E SILVA
- CPF: 745.075.402-01 e RG: 3690056- SSP-PA.
Artigo 2º - Presente termo de DOAÇÃO será “ad eterno”,
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogada as
disposições em contrário, publique-se.
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, 29 de Novembro de 2012
/ PROTOCOLO
/ “Poder Logistativo”
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Rua da Rodoviária, 30 — Centro — km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
prefeituraeldoradodocarajas(Q hotmail.com