norma nº 310/2012

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
“Governo Popular”
CNP): 84.139.633/0001-75
LEI Nº 310/2012 de 29 de Novembro de 2012.
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Peti Rs dos Carajás Executivo Municipal de Eldorado do
Gene an raça Carajás/PA para conceder por CESSÃO DE
LT t2042.
R USO, Veiculo Escolar da Educação para Polo
CHDAFORSECR SA Si Edupaçao Vila Gravatá — Esc Municipal
Ser Adm Port 26412 José Carlos e dá outras Providências.
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, faz saber que a
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo de Eldorado do
Carajás/PA, autorizado a ceder em regime de CESSÃO DE USO por prazo indeterminado,
veiculo escolar — Educação para utilização exclusiva do Polo/Educação Vila Gravatá — Escola
Municipal José Carlos.
Artigo 2º - O VEICULO AUTOMOTOR que trata o presente Projeto de
lei, cuja CESSÃO DE USO fica autorizada, é um ONIBUS ESCOLAR, marca Volkswagen,
modelo 15.190 EOD ESCOLAR Marcopolo, cor Amarelo, Chassi 9532E82W0DR305182, ainda
SEM PLACA, ELDORADO DOS CARAJÁSIPA, ano 2012/2013.
Artigo 3º - O prazo de vigência da Cessão de uso será por prazo
indeterminado, a partir da assinatura do Termo de Cessão de Uso.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação,
revogada as disposições em contrário, publique-se.
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, 29 de Novembro de 2012.
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Rua da Rodoviária, 30 — Centro — km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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