norma nº 312/2012

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP): 84.139.633/0001-75
LEI Nº 312/2012 de 29 de Novembro de 2012.
Prefeitura Municipal de Eldorado dos Carajás Dispõe sobre a autorização ao Poder
Secrolana er Executivo Municipal de Eldorado do
o medi es Carajás/PA para conceder DOAÇÃO de
Área Pública Municipal localizada no
Loteamento IPÊ, situada no Km 100 Zona
Urbana e dá outras Providências.
elton Fonseca Silva
Sec Adm Port 26/2012
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, faz saber que a
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo de Eldorado do
Carajás/PA, autorizado a ceder em DOAÇÃO, Área pública Municipal localizada no Loteamento
IPÉ, situada no Km 100 Zona Urbana, Eldorado do Carajás/PA, CEP: 68.524-000, com fulcro
no art.161 da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 2º - A área doada tem a seguinte característica, seguindo em
anexo o mapa:
APM AL 01º — 780,02M?
BENEFICIÁRIO
ANTÔNIO JOSÉ DO NASCIMENTO FRÓS
CPF: 004.054.532-64
Artigo 3º - O donatário fica responsável pela manutenção e zelo,
inclusive taxas, tarifas e impostos que incidirem sobre o imóvel.
Artigo 4º - presente termo de DOAÇÃO será “ad eterno”
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação,
revogada as disposições em contrário, publique-se.
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, 29 de Novembro de 2042...
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GENIVAL DINIZ GONÇAÍVES joel Di 12, 12 nm
Prefeito Municipal | 2lnQ N N q $ à SQUDO
rotocolista
Nºdo Protocolo HS5oN PE
Rua da Rodoviária, 30 Centro — km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
pfefeituraeldoradodocarajas(O hotmail.com