norma nº 314/2012

ESTADO DO PARÁ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ: 84.139.633/0001-75
LEI Nº 314/2012 de 29 de Novembro de 2012.
RD A Dispõe Sobre a Autorização ao Poder
pe peadedo ig e Executivo Municipal de Eldorado do
pusnisçi > am AQ 12049 Carajás/PA para conceder DOAÇÃO de
; Área Pública Municipal localizada na
PA 275 Quadra especial, loteamento
Rio Vermelho, Km 02 Eldorado do
Carajás/PA e dá outras Providências.
Kétton Fonseca Silva
Sec Adm Port 25/2012
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará,
faz saber que a Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e eu sanciono
a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar, o imóvel de propriedade do Município localizada na PA 275 ,.,
Quadra especial, loteamento Rio Vermelho, Km 02 Eldorado do Caras Pa
conforme informações abaixo e mapa em anexos.
BENEFICIÁRIOS:
PROTOCOLO |
a - LUDIMILLA MICHELLY DA SILVA “Poder Legistativo”
Câmara Municipal de Eldoras E:
CPF: 776.106.872-00 Carajás
ÁREA : LOTE 01 - 300,00M?
- GILMAR JOSÉ DA SILVA E SILVA
CPF: 909.372.362-68
ÁREA LOTE 02 - 600,00M?
- MARIA NILVANA NASCIMENTO OLIVEIRA
CPF: 870.925.492-72
ÁREA: LOTE 03 - 300,00M?
Rua da Rodoviária, 30 — Centro — km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
prefeituraeldoradodocarajas hotmail.com
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP): 84.139.633/0001-75
Artigo 2º - Presente termo de DOAÇÃO será “ad eterno”.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação, revogada as disposições em contrário, publique-se.
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, 29 de Novembro de 2012.
GENIVAL DI E condimes
Prefeito Municipa
Rua da Rodoviária, 30 — Centro — km 02 — CEP: 68.524-00€ — Eldorado do Carajás/PA
prefeituraeldoradodocarajas (hotmail.com