norma nº 315/2012

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP): 84.139.633/0001-75
LEI Nº 315/2012 de 28 de Novembro de 2012.
Prefestura Municipal de Eldorado dos Caras Dispõe sobre a Autorização para Abertura de
Secr;
tara ação Crédito Suplementares para Exercício de
em <8l£/20/0. 2012.
ettor Fonsece Silva
Sec Adm Port 26/2012
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, faz saber que
a Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e eu sanciono a seguinte lei..
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Suplementares, conforme artigo 43,8 1º da Lei Federal 4.320/64, até o limite de 18% (Dezoito
por Cento) sobre o total da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício de 2012,
somando-se aos já anteriormente previstos na Lei Orçamentária Anual do respectivo exercício.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação,
revogada as disposições em contrário, publique-se.
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, 28 de Novembro de 2012.
GENIVA) biNZe GON ALVES
PROTOCOLN
“Poder Legislativo”
Câmara Municipal de Eldorado dos
Carajás - PA
Nº do piso MEO
Data 9512 1: Horas DO :700
aila Go
Protocolista
Rua da Rodoviária, 30 — Centro — km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
prefeituraeldoradodocarajasO hotmail.com