norma nº 316/2012

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP): 84.139.633/0001-75
LEI Nº 316/2012 de 28 de Novembro de 2012.
Dispõe Sobre a Autorização ao Poder Executivo
pai de Eldo prado dos Carajás Municipal de Eldorado do Carajás'PA para
as si didi conceder DOAÇÃO de Área Pública Municipal
localizada na PA 275, esquina com a Avenida
Iguaçu, km 02, Eldorado do CarajásiPA à DU
VALE LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA - EPP e
dá outras Providências.
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, faz saber que a
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e eu sanciono a seguinte lei..
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar, o
imóvel de propriedade do Município localizada na PA 275, esquina com a Avenida Iguaçu, Km 02
Eldorado do Carajás/'PA, a DU VALE LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA - EPP, CNPJ
17.057.678/0001-03.
Artigo 2º - À área cito no presente projeto de lei tem área total de
12.000,00 m?. Tendo limites: 40,00 m ao norte com a PA 275; 40,00m ao sul com a Rua da Câmara
Municipal; ao Leste, 30,00m com a Avenida Iguaçu e ao Oeste 30,00 m com área pública.
Artigo 3º - Presente termo de DOAÇÃO será “ad eterno”.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogada
ES as disposições em contrário, publique-se.
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, 28 de Novembro de 2012.
PROTOCOL9
“Poder Legislativo”
Câmara Municipal esp à) rado dos
Carajás -
Nº do Protocolo
pai 9K 12. 12 o
atdabês DUO
Protocolista
Rua da Rodoviária, 30 — Centro — km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
prefeituraeldoradodocarajas(O hotmail.com