| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 2012 |
| Date | 2012-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a emenda da Lei 240/2009, que trata do Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos Trabalhadores da Educação Pública Municipal, modificando especialmente os Art. 34 inciso I alínea ‘d’, Art. 51 § 1º, Art. 53 Parágrafo único, ANEXO I e II e dá outras providencias. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS CNP): 84.139.633/0001-75 PROTOCOL “Poder Legislativo” Câmara Municipal de Eldorado dos Caraj 2; Fa Nº do Protocolo 164 AGA pas 2 ÁS 419 tores JOO? Protocolista LEI Nº 317/2012 de 28 de Novembro de 2012. Dispõe sobre a emenda da Lei 240/2009, que Carajás trata do Plano de Cargos Carreira e a Munowal de de Eldorado dos a E oie. Remuneração dos Trabalhadores da puBLi SEI Educação Pública Municipal, modificando ia especialmente os Art. 34 inciso | alínea “d”, aélton Fonseca iaoie Art. 51 6 1º, Art. 53 Paragrafo Único, ANEXO | elle dá outras Providências. O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e eu sanciono a seguinte lei.. Artigo 1º - O Art. 34, |, “d” passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 34-... a)... bj. E) d)20% de hora atividade no exercício da docência. e)... Artigo 2º - O Art 51, 8 1º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 51-.. 81º. Os ocupantes do cargo de Professor da carreira inicial do TIá terão como carga horária mínima 100(cem) horas que corresponde ao valor de R$ 837,37 (oitocentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos). 82º... ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS CNP): 84.139.633/0001-75 Artigo 3º - O Art. 53 Paragrafo Único passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 53-... Parágrafo Único - O valor do vencimento base do funcionário operacional alfabetizado, na classe A da referência inicial da carreira, é o salário minimo vigente no ano. Artigo 4º - Fica alterado os valores do SALÁRIO BASE do ANEXO | de acordo com o infra: ANEXO | EFETIVOS E CONTRATADOS (MAGISTÉRIO) QUADRO QUANTITATIVO DOS PROFESSORES E SALÁRIO BÁSICO CARGO QUANTIDADE CÓDIGO SALÁRIO BASE Professor 500 Vagas PMEC-PRO — 01 | R$ 837.37 Artigo 5º - Fica alterado os valores do SALÁRIO BASE do ANEXO II de acordo com o infra: ANEXO Il FUNÇÃO ESCOLARIDADE VAGAS CÓDIGO SALARIO (NÍVEL) BASE Diretor Escolar SUPERIOR 18 PMEC-FGE - 02 | R$-837.37 Vice-Diretor Escolar SUPERIOR 18 PMEC-FVGE-03 | R$-837.37 Coordenador Pedagógico SUPERIOR 30 PMEC-FCP — 04 | R$-837.37 Coordenador de Área especifica SUPERIOR 10 PMEC-FCAE -05 | R$-837.37 Orientador Educacional SUPERIOR 04 PMEC-FOE — 06 | R$-837.37 Diretor de Ensino SUPERIOR 01 PMEC-FDE — 07 | R$837.37 Psicopedagogo SUPERIOR 02 PMEC-FP - 08 R$-837.37 Diretor do Departamento de Inspeção e SUPERIOR 01 PMEC-FDDID-09 | R$-1.925,56 ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS CNP): 84.139.633/0001-75 Documentação Escolar Coordenador do Departamento de SUPERIOR 01 PMEC-FCDDE-10 Documentação Escolar R$-1.777,44 Diretor do Departamento de Recursos Humanos SUPERIOR 01 Vaga | PMEC-FDDRH-11 | R$-1.925,56 Diretor do Departamento de Projetos SUPERIOR 03 Vagas | PMEC-FDDPE-12 | R$-1.925,56 Educacionais Diretor do Departamento do Censo Escolar SUPERIOR 01 Vaga | PMEC-FDDSE -13 | R$-1.925,56 Diretor do Departamento de merenda Escolar MÉDIO 01 Vaga | PMEC-FDDME-14 | R$-1.925,56 Secretária Escolar SUPERIOR 14 Vagas | PMEC-FSE — 15 | R$ 1.258,37 As ente Administrativo | MÉDIO 04 Vagas | PMEC-FAAI — 16 | R$-919,07 Assistente Administrativo Il MEDIO 40 Vagas | PMEC-FAAII — 17 [ R$-1.081,27 Digitador MEDIO 22 Vagas | PMEC-FD — 19 R$-888,72 Inspetor Escolar MÉDIO 25 Vagas | PMEC-FIE — 20 R$-785,03 Monitor de Informática MÉDIO 40 Vagas | PMEC-FMI — 21 R$-888,72 Instrutor de Informática SUPERIOR 03 Vagas | PMEC — FII - 22 R$-1.774,44 Bibliotecário SUPERIOR 15 Vagas | PMEC-FB — 23 R$-1.925,56 Auxiliar de Biblioteca MEDIO 40 Vagas | PMEC — FAB - 24 R$-785,03 Motorista | [ ALFABETIZADO | 03 Vagas | PMEC-FMI-25 | R$-962,78 Motorista H ALFABETIZADO | 02 Vagas | PMEC-FMII- 26 | R$-1.184,96 Mororista Ill ALFABETIZADO | 08 Vagas | PMEC-FMIIl — 27 | R$-1.481,20 Moto-Boy ALFABETIZADO | 02 Vagas | PMEC-FMB —- 28 | R$-859,09 Auxiliar de Serviço Geral ALFABETIZADO | 230 Vagas | PMEC-FASG — 01 | Salário Mínimo vigente no ano. Cozinheira ALFABETIZADO | 40 Vagas | PMEC-FC — 02 Salário Mínimo vigente no ano. Agente de Vigilância ALFABETIZADO 90 Vagas | PMEC-FAV — 03 | Salário Mínimo vigente no ano. Zelador ALFABETIZADO | 12 Vagas | PMEC-FZ — 04 Salário Mínimo vigente no dá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS CNP): 84.139.633/0001-75 Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogada as disposições em contrário, publique-se. Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, 28 de Novembro de 2012.