norma nº 318/2012

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP): 84.139.633/0001-75
LEI Nº 318/2012 de 28 de Novembro de 2012.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Eldorado dos Carajés Municipal de Eldorado do CarajásPA para
Aeiton Fonseca Silva
Sec Adm Port 20/2012
a e conceder DOAÇÃO de Área Pública Municipal a
APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Eldorado, Localizada no
Loteamento IPÉ, situada no Km 100 Zona
Urbana, e dá outras Providências.
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de
Eldorado do Carajás aprovou e eu sanciono a seguinte lei..
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo de Eldorado do Carajás/PA,
autorizado a ceder em DOAÇÃO, Área pública Municipal localizada no Loteamento IPÉ, situada no Km
100 Zona Urbana, Eldorado do Carajás/PA, CEP: 68.524-000, com fulero no art. 161 da Lei Orgânica
Municipal.
Artigo 2º - À área cita no presente projeto de lei tem área total de 2.203,80 m?.
Tendo limites: 60,00 m ao norte; 60,00m ao sul com a Rua Rio de janeiro; ao Leste, 26, 67,00m com a
São Francisco e ao Oeste 46, 79,00 m com área pública.
Artigo 3º - Presente termo de DOAÇÃO será “ad eterno”.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogada as
disposições em contrário, publique-se.
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, 28 de Novembro de 2012.
PROTOCOLY
“Poder Legislativo”
GENIVAL DINHZ GONÇALVES
Prefeito, ici
PESE Horas
Protocolista
Rua da Rodoviária, 30 — Centro — km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
prefeituraeldoradodocarajas hotmail.com
Câmara Municipal de Eldorado dos
Carajás - PA
Nº do Protocolo roda