norma nº 320/2013

LEI Nº. 320 /2013, de 08 de Março de 2013.
ade Eido tds RECONHECE COMO DE
pe pamnsvaço B- UTILIDADE PÚBLICA A ASKATEC
Su pole, - ASSOCIAÇÃO DAS ARTES
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qa né ONU ELDORADO DO CARAJÁS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará,
faz saber que a Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica declarado e reconhecido como de utilidade Pública a
ASKATEC - ASSOCIAÇÃO DAS ARTES MARCIAIS E CULTURAL
SANTANA DE KARATÉ de Eldorado do Carajás, Estado do Pará —
Pessoa Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos — CNPJ/MF nº
14.835.223/0001-83, com sede e foro neste Município, na Rua do
Aeroporto nº 74 — A — Quadra 14 — Fundo —Km 02 Bairro Abaeté.
Art. 2º A entidade de que trata o artigo anterior desta Lei, gozará de
todos os benefícios concedidos pela Legislação Vigente relacionados às
instituições filantrópicas declaradas como de utilidade Pública.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Eldorado dos Carajás, em 08 de Março de
20/13:
PROTOCOLN
“Poder Legislativo”
Câmara Municipal de Eldorado dos
Carajád : PA
Nº do Protocolo