norma nº 321/2013

Pretetura Mur cipal de Eldorado
LEI Nº. 321/2013, de 08 de Março de 2013.
dos Carajês RECONHECE como DE
Secretana de Administração UTILIDADE PÚBLICA A ADGG-
E
publicado 6 Graça É ASSOCIAÇAO DESPORTIVA
du astca ana GAVIÃO GUERREIRO DE
Secreté
. “Poder Legislativo
Câmara Municipal de Eldorado das
Carajás
crelário de Administração ELDORADO DO CARAJÁS E DÁ
Portana nº 00212013 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do
Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Eldorado do Carajás
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica declarado e reconhecido como de Utilidade Pública a
ADGG - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA GAVIÃO GUERREIRO de
Eldorado do Carajás, Estado do Pará - Pessoa Jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos — CNPJ/MF nº 15. 045.777/0001-40, com
sede e foro neste Município, na Rua das chácaras nº 14 — Km 100 —
Setor 5.
Art. 2º - A entidade de que trata o ARTIGO ANTERIOR desta lei
gozará de todos os benefícios concedidos pela Legislação Vigente,
relacionados às instituições filantrópicas declaradas como de Utilidade
Pública.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Eldorado dos Carajás, em 08 de Março de
2013.
PROTOCOLN