norma nº 322/2013

ESTADO DO PARÁ LL
MUNICÍPIO DE ELDORADO DO CARAJÁS prereituRa DE
ELDORADO
CNPJ 84.139.633/0001-75 Do CARAJAS
Bash AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
SE Pr Y MUNICIPAL A DOAR TERRENO
URBANO À SECRETARIA DE ESTADO
a DE EDUCAÇÃO (SEDUC-PA), PARA
CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE
ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Ná
pos
NV
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, Estado do Pará, no
uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE
ELDORADO DO CARAJÁS, sanciono a seguinte lei:
CA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno urbano,
medindo 8.580,90 m? (oito mil quinhentos e oitenta metros quadrados e
noventa decímetros quadrados), localizado na Rua 02, esquina com a Rua 04,
APM 01 e APM 03, neste Município, e pertencente ao patrimônio público
municipal, conforme memorial descritivo de certidão de abertura de matrícula
em anexo, à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC-PA).
Art. 2º - A doação de terreno urbano destina-se à construção, implantação e
funcionamento de Escola padrão, pelo Governo do Estado do Pará, a fim de
atender as necessidades de ensino nível médio no Município, através da
Secretaria de Estado de Educação (SEDUC-PA).
Art. 3º - Constará na escritura pública de doação a cláusula de reversão do
imóvel.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, em 12
de Março de 2013.
PROTOCOL9
“Poder Legislativo”
Câmara Municipal de Eldorado dos
Carajás - P,
Nº do Protocolo 3
Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 — Fone/Fax: (94) 3347-1114
CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás - PA