norma nº 324/2013

ESTADO DO PARÁ a
MUNICÍPIO DE ELDORADO DO CARAJÁS pasreiá
: . 39.633 “15 R
rd CNPJ 84 139.633/0001-7 Ee
LEI Nº 324/2013, de 12 de Março de 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE
CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA
MUNICIPAL COM O GOVERNO DO
ESTADO DO PARÁ, A SER UTILIZADA
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE
SEGURANÇA PÚBLICA - SEGUP,
REVOGA A LEI 313/2012, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, Estado do Pará, no
uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE
ELDORADO DO CARAJAS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 14º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de
cessão de uso de área pública pertencente ao patrimônio municipal com o
Governo do Estado do Pará, a qual será utilizada pela Secretaria de Estado de
Segurança Pública (SEGUP) para a construção de prédio que comportará as
polícias civil e militar, bem como a nova delegacia de Eldorado do Carajás.
Art. 2º - O termo de cessão de uso terá vigência de 20 (vinte) anos.
Art. 3º - O imóvel em destaque possui área de 1.600 m? (hum mil e seiscentos
metros quadrados) e está localizado na Rua Belém, QD 20, Lote 10, Setor 99,
sendo seus limites e confrontações, bem como descrição do perímetro
devidamente especificados no memorial descritivo em anexo, o qual torna-se
parte integrante desta lei.
Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 313/2012, de 29 de novembro de
2012, que autorizou o Executivo Municipal a doar imóvel municipal para a
Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, localizado na
Avenida Carajás, QD 12, Lote 13, o qual possui uma área de 1.820,00 m?,
retornando ao patrimônio do Município de Eldorado do Carajás a respectiva
área.
Art. 5º - A revogação opera-se pelo fato da localização do imóvel descrito na
presente Lei melhor atender aos interesses da Secretaria de Estado de
Segurança Pública (SEGUP).
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Eldorado dos Carajás,/e
PROTOCOLN E Es
E]
“Poder Legislativo” [*)
— Prefeito Munitipal
Câmara Municipal de Eldorado dos
Cara
Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 — Fone/Fax: (94) 3347-1114
CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás - PA
12 de Março de 2013.
URA DE
RAJAS
MEMORIAL DESCRITIVO
MUNICÍPIO: ELDORADO DO CARAJÁS
PROPRIETÁRIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS.
ENDEREÇO; Rua Belém QD 20 LOTE 10 Setor 99
ÁREA (m?) 1.600m?
LIMITES E CONFROTAÇÕES
NORTE: Comlote 01
SUL: Com lote 09
LESTE: ComlLote 01
OESTE: Coma RuaBelém
DESCRIÇÃODOPERÍMETRO
Partindo do ponto 01, situado no limite do LOTE 09 E RUA BELÉM , definido pela coordenada
N=9324679,70 m e E=0682612,81m, seguindo com distância de 32,00m e azimute plano de 228º65'38",
chega-se ao ponto 02, neste confrontando ainda com a RUA BELÉM E LOTE 01 seguindo deste com
distância de 50,00 m e azimute plano de 58º98'38" chega-se ao ponto 03, neste confrontando como
LOTE 01 seguindo deste com distância de 32,00 m e azimute plano de 148º6'85” chega-se ao ponto
04 , neste confrontando com os LOTES 01 E LOTE 09 seguindo deste com distância de 50,00 m e
azimute plano de 238º98'38” chega-se ao ponto inicial da descrição deste perímetro.
ENG. HEZERON LOPES MARTINS CAU/PA A3904-7
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ: 84.139.633/0001-75
SECRETARIA DE AGRICULTURA
EXECUÇÃO:
DEPARTAMENTO DE TERRAS PATRIMONIAIS
MUNICIPIO: CÓDIGO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA
N= 9324679,70(P01)
E= 0682612,81(P01)
DETENTOR/CONCESSIONÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
ENDERI
RUA BELÉM .
REA DO LOTE: ÁREA DA EDIFICAÇÃO: ESCALA: DATA:
1.600m? NÃO EDIFICADO 1/400 08/03/2013
ENG. HEZRON LOPES MARTINS
CAU/ A3904-7