norma nº 326/2013

LEI Nº. 326/2013, de 26 de Abril de 2013.
)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
Prefeitura Municupal de Eldorado dos Garajas ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA
Secretana de Administração AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA
Publi em2 lo fm CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO
ea AR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
O E n E PROVIDÊNCIAS.
Secretário de Administração
Portana nº 00212013
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, faz
saber que a Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais) destinado à
aquisição de imóvel para atender às exigências estabelecidas no convênio
756423/2011, celebrado entre o Município de Eldorado do Carajás e a União,
através do Ministério dos Esportes, para a construção do estádio municipal de
futebol.
Art. 2º - As dotações orçamentárias modificadas em decorrência da
autorização da abertura de crédito especial estão definidas no anexo |, o qual é
parte integrante do presente projeto de lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE ELDORADO DOS CARAJÁS, EM 26 DE ABRIL
DE 2013.
PROTOCOL
“Poder Logislativo”
Câmara Municipal de Eldorado dos
Carajás - PA
Nº do Protocolo 300/12
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