norma nº 328/2013

ação PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CNP) 84.139.633/0001-75
Lei Nº 328/2013, de 13 de Maio de 2013.
PROTOCOL” )
“Poder Legislative
Câmara Municipal de Eldor rado dos
Carajás - P,
Nº do Protocoa SÁ
Dispõe sobre desoneração fiscal
relativa aos impostos que menciona,
e dá outras providências.
Protocolista O Prefeito Municipal de Eldorado dos Carajás, Estado do Pará,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Artigo 1º - Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas às
incidências dos impostos abaixo descritos, especificamente e
exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa
Minha Casa Minha Vida PMCMV -, no importe de 100% (cem por cento)
de seu valor:
| - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso
inter vivos;
Il - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU -
durante a fase de construção e o de 01 (um) exercício seguinte após a
concessão do habite-se;
Ill - Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados
ao Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Eldorado dos Carajás, Estado do
Pará, em 13 de Maio de 2013.
Secte
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Eldorado do Carajás prefetura Mu sao EE
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publica
Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 — Fone/Fax: (94) “Te RR
CEP: 68 O — Eldorado do Carajás - PA tá
Secretario
portana nº QU2A0AS
| de Eldorado dos GaraiêS
e À hero ás
de Administração