norma nº 330/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CNPJ 84.139.633/0001-75
PROTOCEeI Nº 330/2013, de 13 de Maio de 2013.
. “Poder Legislativo”
Câmara Municipal de Eldorado dos
Carajás - PA
Nº do Protocolo DO (
Data |yy 08/13 toras
Altera a Lei Municipal 247/2010, de 06 de
Maio de 2010, e dá outras providências.
Protocoiista
ito Municipal de Eldorado dos Carajás, Estado do Pará,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - O artigo 4º, da Lei 247/2010, de 06 de Maio de
2010, passa a ter a seguinte redação:
“Art.1º - O Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social-
FMHIS- será gerido por um Conselho Gestor.”
Art. 2º- O Artigo 5º, Caput, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Habitação e Interesse Social- FMHIS- terá caráter deliberativo e será
composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como
de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como
garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a
proporção de menos (um quarto) das vagas destinadas a
representantes de movimentos populares.”
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Eldorado dos Carajás,
Estado do Pará, em 09 de Maio de 2013.
do dos Carajas
Mur cal de Eldorado —
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publicado em »3]0€]2015
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Portana nº 00212013