norma nº 332/2013

Lei Nº 332/2013, de 26 de Junho de 2013.
do Eldorado dos Carai “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
Preje ar Ei? SO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA
pe 106] ) MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA
a gos á CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA
o tynhiaito UR artes
“Ao de Administração
eta
portana nº NUAS
O Prefeito Municipal de Eldorado dos Carajás, Estado do Pará,
FAMILIAR, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS”
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o
Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da
Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal
da Agricultura para promover ações de apoio e incentivo à atividade da
Piscicultura na fase de implantações (construções de tanques), visando
aumentar a produção e agregar renda das famílias rurais mediantes a
projetos específicos.
Art. 2º - Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao
Município pelos produtores na forma de devolução integral dos custos de
óleo diesel.
Art. 3º - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão
um fundo para que outros produtores venham a ser beneficiados, de
forma a dar continuidade no Programa.
Art. 4º - Os beneficiários do Programa deverão ser produtores
proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos
e pescadores, localizados no Município de Eldorado do Carajás.
Art. 5º - Os agricultores que desejarem participar do Programa
devem se enquadrar nos parâmetros de classificações do Programa
Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 6º - Cada produtor terá direito a 30 (tinta) horas de máquinas,
sendo utilizado o equipamento da Prefeitura Municipal para a construção
e adequação dos tanques, atendendo as Legislação Ambientais.
Art. 7º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço
do óleo diesel no mercado vigentes à época da assinatura do contrato,
Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 — Fone/Fax: (94) 3347-1114
CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás - PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
URA DE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CNPJ 84.139.633/0001-75 Su
considerando o consumo médio de 20 litros por hora, não ultrapassando-o4
máximo de 12 (doze) meses de prazo para o pagamento.
Parágrafo Único — O valor corresponderá somente ao óleo diesel
utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de
horas/máquinas.
Art. 8º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma
seleção realizada pelo CMDRS- Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável que definirá quase famílias serão beneficiadas e
também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio
ambiente
Art. 9º - Os recursos que comporão o referido programa, serão
oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do
município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados
com outros entes federados.
Paragrafo único - O número de produtores beneficiados será
estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o
programa.
Art.10 - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura
Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e
aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com
frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de
25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou
adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 11- Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, em 26 de Junho
de 2013.
PREFEITO MUNICIPAL
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CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás - PA