norma nº 333/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CNPJ 84.139.633/0001-75
Lei Nº 333/2013, de 28 de Agosto de 2013.
DECLARA E RECONHECE
COMO DE UTILIDADE PÚBLICA
Prefetura Municipal de Eldorado dos Carajas A AMGRA ASSOCIAÇÃO DOS
retana de Administração MORADORES DA VILA
es q 105] 2013 GRAVATÁ ZONA RURAL DO
Publicado EMT oe ese "3 MUNICIPIO DE ELDORADO DO
a Bh de Fars CARAJÁS-PA, E DÁ OUTRAS
reto de Administração PROVIDÊNCIAS..
Potara nº 00212013
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada e reconhecida como de Utilidade Pública a
AMGRA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA GRAVATÁ - Zona
Rural de Eldorado do Carajás, Estado do Pará — Pessoa Jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos- CNPJ/MF nº 03.037.941/0001-98, com sede e foro
neste Município, na Rua Principal s/nº - Zona Rural.
Art. 2º - A entidade de que trata o ARTIGO ANTERIOR desta Lei, gozará
de todos os benefícios concedidos pela Legislação Vigente, relacionados às
instituições filantrópicas declaradas como de Utilidade Pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, em 28 de Agosto de
2013.
PROTOCOLA
Legislativo”
Cârrára Municipal
C Porra Élderado dos
Nº do Protocolo OGU
De 03/10/19, e [2:07
n à = ja
“Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 — Fone/Fax: (94) 3347-1114
CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás - PA