norma nº 335/2013

E EN
Cf PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS : NV
IDSRADO CNPJ 84.139.633/0001-75 7”
LEI Nº 335/2013, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, A
DESTINAR ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL
PARA CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DA
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, faz saber que
A a Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar
área pública municipal, localizada na Avenida Oziel Cameiro s/n entre a Rua da
Rodoviária e a Avenida Iguaçú, no Km 02, Centro, neste Município de Eldorado dos
Carajás, perfazendo uma área total de 3.300,00 m? (três mil e trezentos metros
quadrados), para a construção da Academia da Saúde.
Art.2º- Constará na escritura pública que a destinação da área será
exclusivamente para a construção da academia da saúde.
Art.3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás - PA, em 23
de Setembro de 2013.
=" Prefeito Municipal
Prefeitura Mur cinal de Eldorado dos Carajas
Sacroteria de Administração
Publicâdo em DS LON) 2013
4 bi E rias
Secretario de Administração
Portaria nº 00212013
PROTOCOLM |
“Poder Legislativo”
Camara Municipal de Eldorado dos
Carajás - PA
Mes E
Rua da Rodoviária, 30 — Km 2 — Eldorado do Carajás — PA. CEP 68524-000