norma nº 336/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS à
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CNP) 84.139.633/0001-75 “Y (A
LEI Nº 336/2013 de 03 de Outubro de 2013.
prefetura Nur croal de Eldorado ao
Secretana de Admmistração DECLARA E RECONHECE COMO DE
a DÁ ISO IZO3 UTILIDADE PÚBLICA O SINTRACEL
O au fe Uiuedto nfs SINDICATO DOS TRABALHADORES
Hei ) Pinheiro de Farta NAS INDÚSTRIAS CERÂMICAS,
Secretário de Administração LATICINIOS E BRITADEIRAS DE
porta nº OU2IZOA3 ELDORADO DO CARAJÁS-PA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, faz saber
que a Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica declarado e reconhecida como de Utilidade Pública O
SINTRACEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS
CERAMICAS, LATICINIOS E BRITADEIRAS DE ELDORADO DO CARAJÁS,
Estado do Pará — Pessoa Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos-
CNPJ/MF nº 18.729.109/0001-20, com sede e foro neste Município, na Avenida
São Geraldo nº 72 — km 100 — Centro.
Art. 2º - A entidade de que trata o ARTIGO ANTERIOR desta Lei, gozará
de todos os benefícios concedidos pela Legislação Vigente, relacionados às
instituições que tem por fim assegurar os interesses das classes de trabalhadores
vinculadas a esta instituição Sindical.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
PROTOCOLN
“Poder Legislativo”
Câmara Municipal de Eldorado dos
Eldorado do Carajás-PA, 03 de Outubro de 2013.
Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 — Fone/Fax: (94) 3347-1114
CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás - PA