norma nº 337/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CNP) 84.139.633/0001-75
LEI Nº 337/2013 de 03 de Outubro de 2013.
DECLARA E RECONHECE COMO
Prefeitura Mur cipal de Eldorado dos Carajas DE UTILIDADE PÚBLICA A
Secretana de Administração ASSOCIAÇÃO CULTURAL,
Publicado e à e a ; EDUCACIONAL E DESPORTIVA -
psi hero de Paris UPS ACEDE DE ELDORADO DO |
Secretário de Administração CARAJÁS-PA, E DÁ OUTRAS
Portaria nº 00212013 PROVIDENCIAS..
A O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado e reconhecido como de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E DESPORTIVA - ACEDE de
Eldorado do Carajás, Estado do Pará — Pessoa Jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos- CNPJ/MF nº 14.804.341/0001-0001-24, com sede e foro neste
Município, na Rua Monte Alegre nº 45 — km 100 — Centro.
Art. 2º - A entidade de que trata o ARTIGO ANTERIOR desta Lei,
gozará de todos os benefícios concedidos pela Legislação Vigente,
relacionados às instituições filantrópicas declaradas como de Utilidade Pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Eldorado do Carajás, 03 de Outubro de 2013.
PROTOCOL”
. “Poder Legisiativo”
Câmara ses: de Eldorado dos
arajás -
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DRANO-A SC os
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Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 — Fone/Fax: (94) 3347-1114
CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás - PA