norma nº 338/2013

= PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
PREFEITURA DE CNP) 84.139.633/0001-75
ELDORADO /
DO CARAJAS
LEI Nº 338/2013, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
Prefetura Mur cipal de Eldorado dos Carajas MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, A
Secretana de Administração DOAR ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL AO
HO]. ESTADO DO PARÁ VISANDO A
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO DETRAN, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
a nº 00212043
= O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, faz saber que
a Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Estado do Pará, área pública municipal, localizada na Avenida Carajás Quadra 12 Lote
13, Setor 99, KM100, neste Município de Eldorado dos Carajás, perfazendo uma área
total de 4.045,33 m? (quatro mil e quarenta e cinco metros quadrados e trinta e três
centímetros quadrados), para a construção do prédio do Detran- Departamento de
Trânsito do Estado do Pará), conforme memorial descritivo e croquis contidos no Anexo
[E
Art.2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás - PA, em 16
Te de Outubro de 2013.
PROTOCOL
“Poder Legislativo”
Câmara ade er E Eldorado dos
Rua da Rodoviária, 30 — km 2 — Eldorado do Carajás — PA. CEP 68524-000