norma nº 339/2013

Câmara Municipal de Eldorado dos
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP): 84.139.633/0001-75
LEI Nº 339/2013 de 29 de Outubro de 2013.
orado dos Garajês DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
teqpura MUNO ad ração DOAÇÃO DE TERRENO DA
Preto socretana de sen minis MUNICIPALIDADE PARA O LATICINIOS
; n E vo toi E Rs FORTALEZA INDUSTRIA E COMERCIO
pune cos e Pas LTDA-ME, INSCRITA NO CNPJ
de A io 08.370.109/0002-03, E DÁ OUTRAS
dent S PROVIDÊNCIAS.
ds jus no QUA
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, faz saber
que a Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
z
Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar ao LATICINIOS FORTALEZA INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA-ME, inscrito no CNPJ 08.370.109/0002-03 o imóvel de propriedade do
Município localizado na Rua do Aeroporto esquina com a Rua da Cerâmica, Bairro
Abaeté, s/n, neste Município, com os seguintes limites e confrontações: Norte,
medindo 118,00m, com a Rua do Aeroporto; ao Sul, medindo 118,00m, com
Laticínios Fortaleza Industria e Comércio Ltda-ME; a Leste, medindo 18,00m, com
Laticínios Fortaleza Industria e Comércio Ltda-ME; e ao Oeste, medindo 18,00m
com Rua da Cerâmica; com área total medindo 2.124,00m? (mapa em anexo).
Artigo 2º. O imóvel objeto desta doação destinar-se-á a
anexação da área do Laticínio Fortaleza, com fins de urbanização.
Artigo 3º. O donatário fica responsável pela urbanização e
todas as taxas e impostos particulares e municipais que advirem com a posse do
terreno.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás/PA 29 de Outubro de 2013.
PROTOCOLO
“Poder Legislativo”
Carajáo, - PA
Rodoviária, 30 — Centro — km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA - e-mail.
prefeituraeldoradodocarajas(Dhotmail.com