norma nº 340/2013

ma PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CNPJ 84.139.633/0001-75
LEI Nº. 340/2013 de 22 de Novembro de 2013
DECLARA E RECONHECE
COMO DE UTILIDADE
Prefeitura Mur cipal de Eldorado dos Carajas PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
Secretaria de Administração q PRO-VIVER DE ASSISTENCIA
RR db oié SOCIAL | APAS DE
k id de Farias ELDORADO DO CARAJÁS-PA,
crio de Administração E “DÁ OUTRAS
Dora 1º 2143 PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado e reconhecida como de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO PRO-VIVER DE ASSISTENCIA SOCIAL / APAS DE
ELDORADO DO CARAJÁS-PA, — Pessoa Jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos- CNPJ/MF nº 18.710.040/0001-92, com sede e foro neste Município,
na Rua Boa Esperança nº 44 — km 100 — Centro.
Art. 2º - A entidade de que trata o ARTIGO ANTERIOR desta Lei,
gozará de todos os benefícios concedidos pela Legislação Vigente,
relacionados às instituições filantrópicas declaradas como de Utilidade Pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, em 22 de Novembro
de 2013.
PROTOCOL
“Poder Legislativo”
Câmara Municipal de Eldorado dos
I
Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 - Fone/Fax: (94) 3347-1114
CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás - PA
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