norma nº 341/2013

ma PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
PREFEITURA DE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
: CNPJ 84.139.633/0001-75
>
LEI Nº. 341/2013 de 22 de Novembro de 2013.
DECLARA E RECONHECE
prefetura Mur ajpal de Eldorado dos Carajês COMO DE UTILIDADE PÚBLICA
Secretana de ineo A APIMEC - ASSOCIAÇÃO DOS
APICULTORES É
a a E TSGARE 5 dh MELIPONICULTORES DE
ari ;
Her ct IO de ELDORADO DO CARAJÁS-PA,
Secretário de Administração E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portania nº 00212013
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado e reconhecida como de Utilidade Pública a
APIMEC - ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES E MELIPONICULTORES DE
ELDORADO DO CARAJÁS-PA, Estado do Pará — Pessoa Jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos- CNPJ/MF nº 09.503.594/0001-28, com sede e foro
neste Município, na Rua da Mangueira nº 30 — km 02 — Centro.
Art. 2º - A entidade de que trata o ARTIGO ANTERIOR desta Lei,
gozará de todos os benefícios concedidos pela Legislação Vigente,
relacionados às instituições SEM FINS LUCRATIVOS declarados como de
Utilidade Pública.
1
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, em 22 de
Novembro de 2013.
PROTOCOLO
“Poder Legislativo”
Câmara Municipal de Ei
Cara PA
Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 — Fone/Fax: (94) 3347-1114
68524-000 — Eldorado do Carajás - PA