norma nº 40/1994

a,
= prer ITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÃS ==.
C.G.C. 84139.633/0001-75
Adm. VICENTE CORRÊA
HO 194 Rae
LEI Nº 5/94.
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO,POR DOAÇÃO,DE UM TERRENO
DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
ans To MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, Estado o
Parã, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e EU Sanciono a
seguinteLetr
ART 49 - Ficz o Poder Executivo Municipal autorizado"
a alienar, por DOAÇÃO, um terreno urbano, integrante do Patrimô -
nio Público Municipal, ao GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ. - Tribunal '!
de Justiça do Estado -.;
ART. 29 - Referido terreno estã localizado na Av. Igua-
gu, com as seguintes características: ârea, total 3.406M2 (TRÊS *
“MTL QUATROCENTOS E SEIS METROS QUADRADOS) , observados os seguin -
tes limites e mediçoeês: Frente para a Av. Iguaçu onde mede 52:00"
“(CINQUENTA E DOIS) metros; Lateral Direita, com a Rua Cajueiro, "
onde mede 65.50 (SESSENTA E CINCO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) ;
Lateral Esquerda coma Câmara Municipal, medindo 65.50 (SESSENTA E
| CINCO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS); é Fundos com a Prefeitura!
Municipal, medindo 52:00 (CINQUENTA E DOIS METROS) ;
| ART. 39 - O terreno ora DOADO destinar-se-ã a constru -
ção do Forum local, com É prazo de 02 (DOIS) anos para sua conelu
são, sob pena de reversãoao ao Patrimônio Público Municipal;
: ART. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposiçoés em contrário.
Ld » ú
GABINETE DO PREFEITO MUNI
em 04 de janeiro de 1.994..
Eldorado do Carajãás,'
TO BORGES
Prefeito em Exercício.
Rod. PA-275 - Km. 02 - CEP 68524-000 - Eldorado do Carajás - Pa.
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