norma nº 344/2013

PREFEITURA DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ 84.139.633/0001-75 Sei
PREFEITURA DE
AJAS
LEI Nº.344/2013, de 05 de dezembro de 2013.
sto ar old fivadodosCaps | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
cara de Adminstração A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
palcado em 05 (AZ ZO (E PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
aachas meio beats PARA — CONSTRUÇÃO DO
Sderetário de Administração ATERRO SANITARIO MUNICIPAL
Portana nº NUNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, Estado
do Pará, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
"abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 58.000,00
(Cinquenta e Oito Mil Reais) destinado à aquisição de imóvel para
construção do aterro sanitário do Município de Eldorado do Carajás
Art. 2º - As dotações orçamentárias modificadas em
decorrência da autorização da abertura de crédito especial estão
definidas no anexo |, o qual é parte integrante do presente projeto
de lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Eldorado dos Carajás, em 05 de dezembro
2013.
PROTOCOL”
“Poder Legisiativo”
Câmara Municipal de Elderaco dos
Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 — Fone/Fax: (94) 3347-1114
CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás - PA