norma nº 349/2013

ESTADO DO PARÁ
ET FEITUR bo MUNICÍPIO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) 84.139.633/0001-75
DO CARAJÁS :
TRABALHO E OESENVOLAMENTO.
LEI Nº 349, de 28 de Novembro de 2013.
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
Idorado dos Carajas
Prefeitura Municipal de E NOTA FISCAL DE SERVIÇOS
E de “ate ELETRONICA — NFS-e EM SUBSTITUIÇÃO
publicadgem EP SSoc, AO DOCUMENTO FISCAL
Herakão Jo ER dei dé Es CONVENCIONAL, BLOCO DE NOTA
ro de Administração FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E
“ig ce Da DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, Estado do
Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA DEFINIÇÃO DA NFS-e
Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de serviços Eletrônica — NFS-e, que
deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços em substituição ao documento
fiscal convencional.
PARAGRAFO ÚNICO. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica —
NFS-e, o documento emitido e armazenado eletronicamente em software do Município
de Eldorado do Carajás, com objetivo de registrar as operações relativas a prestação
de serviços, de existência exclusivamente digital.
8 1º Fica instituída que a alíquota de ISSQN — Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza, é de 5% sobre todas aos tipos de serviços prestados.
DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS
Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças definirá através de decreto os
prestadores de serviços obrigados à emissão da Nota Fiscal de serviços — NFE-s.
& 1º Considera-se Contribuinte, para efeitos desta lei, a Pessoa Jurídica,
prestadora de serviço, sujeita a incidência do ISSQN — Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza.
PROTOCOLN
“Poder Legisiativ
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É ro ET da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 — Fone/Fax: (94) 3347-1114
CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás - PA
a ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) 84.139.633/0001-75
CAPITULO II
DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA
FISCAL DE SERVIÇOS ELETRONICA — NFE-e
Art. 3º O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica — NFS-
e, que conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a
utilização de Certificado Digital.
Art. 4º Para obter acesso ao sistema de que trata essa lei, os
contribuintes obrigados e os facultados deverão efetuar o cadastramento da solicitação
de acesso, junto à Secretaria Municipal de Finanças do Município de Eldorado do
Carajás.
Art. 5º Após a solicitação de acesso por meio de requerimento, na
conformidade do art. 4º desta Lei, e comprovação, pela Secretaria Municipal de
Finanças, através do Departamento de Tributos Diversos da regularidade das
informações, a proceder-se-á o desbloqueio do acesso.
Art. 6º O Contribuinte detentor da senha de acesso, será responsável por
todos os atos praticados no sistema da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica — NFS-e, bem
como pelos usuários habilitados ou vinculados e que atuem em seu nome.
DO ACESSO PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
Art. 9º Fica instituída que a administração Fazendária terá total acesso
livre para verificação do portal de cada Prestador de Serviços.
CAPITULO III
DA EMISSÃO DA
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRONICA — NFS-e
Art. 10º A Nota Fiscal De Serviços Eletrônica — NFS-e, conterá as
indicações abaixo descritas de dados e codificações estabelecidas.
|| Numero sequencial
Il.Código de verificação de autenticidade;
Hl.Data e hora da emissão;
IV.Identificação do prestador dos serviços, contendo:
a. Nome razão social;
b. Endereço;
c. Numero CNPJ;
V.ldentificação do tomador dos serviços, contendo:
a. Nome razão social
b. Endereço
Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 — Fone/Fax: (94) 3347-1
CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás - PA
ESTADO DO PARÁ
E i 5 SRAD õ MUNICÍPIO DE ELDORADO DO CARAJÁS
( CNP) 84.139.633/0001-75
DO CARAJAS é
c. Numero CNPJ
d. Correio eletrônico
VI.Discriminação dos serviços;
VIl.Valor total da Nota Fiscal De Serviços Eletrônica — NFS-e;
VIII.Valor da dedução na base de cálculos, se houver, e na forma prevista
na Legislação Municipal;
IX.Valor da base de calculo;
X.Enquadramento do serviço executado na lista de serviços (subitem);
XI.Alíquota e valor do ISSQN — Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza.
ô XlIl.Indicação no corpo da Nota Fiscal De Serviços Eletrônica — NFS-e de:
a. Isenção ou imunidade relativa ao Regime Tributário de cada empresa;
b. Serviço não tributável pelo Município de Eldorado do Carajás, nas
hipóteses em que o imposto seja devido no local da prestação;
c. Retenção do ISSQN — Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza na
fonte;
d. Numero e data do Recibo Provisório de Serviços — RPS, emitido nos
casos de sua substituição.
81º A Nota Fiscal De Serviços Eletrônica — NFS-e, conterá, no cabeçalho,
as expressões da Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, Secretaria Municipal de
Finanças e Nota Fiscal De Serviços Eletrônica — NFS-e.
8 2º O numero da Nota Fiscal De Serviços Eletrônica — NFS-e, será
gerado pelo sistema, em ordem crescente, e será especifico para cada
estabelecimento do prestador de serviços.
8 3º O sistema da Nota Fiscal De Serviços Eletrônica — NFS-e, permitirá o
uso de logotipo do prestador de serviço.
Art. 11º A Nota Fiscal De Serviços Eletrônica — NFS-e, deve ser emitida
on-line, por meio da internet, no endereço eletrônico http:/Awww janelaunica.com.br,
somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de eldorado do
Carajás, mediante a liberação de acesso ao sistema.
PARAGRAFO ÚNICO. A Nota Fiscal De Serviços Eletrônica — NFS-e,
poderá ser impressa em tantas vias quantas se fizerem necessárias, podendo inclusive
ser enviada por correio eletrônico (e-mail) ao tomador de serviços.
Art. 12º As Nota Fiscal De Serviços Eletrônica — NFS-e, emitidas poderão
ser consultadas e impressas, no meio eletrônico citado no art. 11º desta Lei, para
verificação de sua legalidade.
Art. 13º Todos os estabelecimento prestadores são obrigados a ger;
notas fiscais para todos os serviços prestados.
Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 — Fone/Fax: (94) 3347-1114 ,
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E À 5 SRAD o MUNICÍPIO DE ELDORADO DO CARAJÁS
( PJ 84.139. 001-7
DO CARAJÁS CNPJ 84.139.633/0 5
Art.14º Não incidira custo relativo às emissões de Nota Fiscal De
Serviços Eletrônica — NFS-e, quando forem geradas no domicilio ou estabelecimento
do prestador.
CAPITULO IV
DO CANCELAMENTO DA NFS-e
PARAGRAFO ÚNICO. Não será permito a alteração da Nota Fiscal De
Serviços Eletrônica — NFS-e, e sim o cancelamento.
Art. 15º Havendo o cancelamento da Nota Fiscal De Serviços Eletrônica —
NFS-e, o contribuinte deverá comparecer ao departamento de tributos de Eldorado do
Carajás, até o dia 10 do mês sequente, com solicitação levando os motivos que o
levaram a anulação da nota.
Art. 16º O documento cancelado permanecerá armazenado na base do
sistema da Nota Fiscal De Serviços Eletrônica — NFS-e e sobre ele deverá ser inserida
o motivo da invalidade do mesmo.
Art. 17º Não se admite cancelamento da Nota Fiscal De Serviços
Eletrônica — NFS-e, em razão do não recebimento do preço do serviço, sendo o
imposto devido em razão da prestação do serviço.
CAPITULO V
DO PAGAMENTO DA NFS-e
PARAGRAFO ÚNICO. A emissão do boleto será emitida em um único
boleto de cada período para cada mês, e será realizado, exclusivamente, pelo mesmo
sistema gerador da NFS-e, disponível no site indicado no art. 11º desta Lei.
Art. 18º O prestador de serviços deverá apresentar o comprovante de
quitação do recolhimento do ISSQN, até o 10º dia de cada mês, sob pena de ser
descredenciado, permanecendo assim até que sua situação seja regularizada.
Art. 19º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º Janeiro de 2014, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE ELDORADO DO CARAJÁSIPA, em 28
de Novembro de 2013.
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