norma nº 352/2014

PREFEITUR A D E 
ELDORADO 
D O CARAJÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS 
CNPJ 84.139.633/0001-75 
•eLMunicipal N° 352/2014, de 21 de Fevereiro de 2014. 
PROTOCOLO 
"Poàer Legislativo" 
Câmara Municipal de Eldorado dos 
Carajás j T " ' 
N'tlo Protocolo! 
)al de Eldora AUTORIZA O PODE R EXECUTIV O 
MUNICIPAL D E ELDORAD O DO CARAJÁS, A 
DESTINAR ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL 
PAR A CONSTRUÇÃO DO FORÚM, E DÁ 
OUTRA S PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Eldorado dos Carajás, Estado do Pará, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar 
área pública municipal, localizada na Rua da Rodoviária, esquina com a Rua Almeida 
de Araújo, no Km 02, Centro, neste Município de Eldorado dos Carajás, perfazendo 
uma área total de 3.242,80 m^ (três mil e duzentos e quarenta e dois metros quadrados 
e oitenta centímetros), para a construção do Fórum. 
Art.2°- Constará na escritura pública que a destinação da área será 
exclusivamente para a construção do Fórum. 
ArtS" - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás - PA, em 21 
de Fevereiro de 2014. 
Prefeitura Muntcipal de Eldorado dos Carajás 
Secretana de Administraçào 
Publicado em 
He&l c 
Secretário de Administração 
Portana n° 002/2013 
Rua da Rodoviária, 30-Km 2- Eldorado do Carajás - PA. CEP 68524-000 
MEMORIAL DESCRITIV O 
MUNICÍPIO: ELDORADO DO CARAJÁS 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ELDORADO DO CARAJÁS-PÁ. 
ENDEREÇO: RUA DA RODOVIÁRIA ESQUINA CO M A RUA ANTONIO ALMEIDA DE 
ARAÚJO, LOTE : 01 SETOR : KM 02. 
ÁREA (m^) 3.242,80m^ 
LIMITE S E CONFRONTAÇÕE S 
NORTE: COM AREA PUBLICA. 
SUL: COM A RUA ANTONIO ALMEIDA DE ARAÚJO, 
LESTE: COM A RUA DA RODOVIÁRIA. 
OESTE: COM AREA PUBLICA, 
DESCRIÇÃ O D_Q_.P_E.R.LJVIE,1RXJ 
Partindo do ponto Oí, situado no limite na RUA ANTONIO ALMEIDA DE ARAÚJO ESQUINA COMA 
RUA DA RODOVIÁRIA, definido pela coordenada N=9324905.00 m e E=0680147,00m, seguindo com 
distância de 55.00m e azimute plano de 27(y00'00", chega-se ao ponto 02, neste confrontando ainda 
com a RUA ANTONIO ALMEIDA DE ARAUJO EAREA PUBLICA, seguindo deste com distância de 
58,96 m e azimute plano de 27(y00'00" chega-se ao ponto 03, neste confrontando ainda com a 
AREA PUBLICA, seguindo deste com distância de 55.00 m e azimute plano de 90°00'00" chega-se ao 
ponto 04 ,neste confrontando ainda com a AREA PUBLICA E RUA DA RODOVIÁRIA, seguindo deste 
com distância de 58.96m e azimute plano de 180''00'00". chega -se ao ponto inicial da descrição deste 
perímetro. 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS 
CNPJ: 84.139.633/ÍM)01-75 
SECRETARI A DE AGRICULTURA 
EXECUÇÃO: 
DEPARTAMENTO DE TERRAS PATRIMONIAIS 
MUNICÍPIO; CÓDIG O DA UNIDAD E IMOBILIÁRIA 
ELDORADO DO CARAJÁS-PA ramfiiSdiêHmmoiiíi 
N = 9324905.00(P01 ) 
E=0680147,00(P01 ) 
PA 2 75 
AREA PUBLICA 
AZM-OyocCOO", DIST.55.00M 
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AREA - 32«.80M ' 
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K!M.27Cr0ffOQ: DIST.55,00M 
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RUA ANTONIO ALMEIDA DE ARAÚJO 
DETENTOR/CONCESSIONÁRIO: 
MUNICÍPIO DE ELDORADO DO CARAJÁS 
RUA DA RODOVIÁRIA ESQUINA COM RUA ANTONIO ALMEIDA LOTE 01 SETOR KM 02 
AREA 0 0 LOTE; 
3.242,80rrf 
ARE A D A EDIFICAÇÃO ; 
NA O EDIFICAD O 
ESCALA, 
1A750 
DATA; 
23/10/2013