norma nº 353/2014

PREFEITUR A DE 
ELDORADO 
DO CARAJÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CNPJ 84.139.633/0001-75 
Lei N° 353/2014, de 21 de Fevereiro de 2014. 
PROTOCOLO 
"Poder Legislativo" 
Câmara Municipal de Eldorado dos DECLARA E RECONHECE COMO DE 
UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO 
VIDA - DE ELDORADO DO 
CARAJÁS-PA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.. 
Datado ,D^;iS Ho^jQ'.0^ 
N^do Protocolo 
Protocolitto 
O Prefeito Municipal de Eldorado dos Carajás, Estado do Pará, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei. 
Art. 1" - Fica declarado e reconhecida como de Utilidade Pública o 
GRUPO VIDA de Eldorado do Carajás, Estado do Pará - Pessoa Jurídica de 
direito privado, sem fins lucrativos- CNPJ/MF n° 07.280.664/0001-09, com sede 
e foro neste Município, na Avenida São Geraldo s/n° - Km 100 - Bairro 
Centro. 
Art. 2° - A entidade de que trata o ARTIGO ANTERIOR desta Lei, 
gozará de todos os benefícios concedidos pela Legislação Vigente, 
relacionados as instituições filantrópicas declaradas como de Utilidade 
Pública. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Eldorado dos Carajás, Estado do Pará, 
em 21 de Fevereiro de 2014. 
Secretário de Administração 
Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 - Fone/Fax: (94) 3347-i:fÍ3f^ana n" 002Í2013 
CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás - PA 
Prefeitura Municipal de Eldorado dos Carajás 
Secretana de Administração 
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