norma nº 356/2014

—/ PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
PREFEITURA DE Gabinete do Prefeito
ELDORADO
DO CARAJAS
CNP) 84.139.633/0001-75
LEI Nº. 356/2014, de 30 de Abril de 2014.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI
orfetura una de Eldorado dos Cara MUNICIPAL Nº. 199/2007, QUE DISPÕE
Secretana de Administração SOBRE O PLANO DE CARGOS E
doem 4 | 20)! VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
Publicado € Ted go ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA
nheiro de Fá PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
de iniiaço DO CARAJÁS E DÁ OUTRAS
portaria nº 0020 PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, Estado do Pará, no
uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE
ELDORADO DO CARAJÁS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Os cargos de provimento efetivo, quantitativos e
vencimentos no anexos | a IV da Lei Municipal 199/2007, passam a ter a
estrutura de acordo com o Anexo | da presente lei.
Art.2º- As despesas decorrentes desta lei preenchem os seguintes
requisitos:
I- Serão suportados por rubrica própria do orçamento;
li-Não causarão impacto negativo no orçamento financeiros de 2013, 2014 e
2015;
Hl-Atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente;
IV-Foram consideradas na estimativa de despesas da lei orçamentária anual e;
V- Não afetarão as metas e resultados fiscais previstas no anexo de metas
fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art.3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na lei Nº
199/2007, no que forem incompatíveis.
Eldorado do Carajás, 30 de Abril de 2014.