norma nº 41/1994

CG.C. 84139.633/0001-75
“Adm, VICENTE CORRÊA
a
LEI Nº 041/94 - cp,
DIR A SAIDA DE MADEIRAS EM TORAS,DO MUNICI -
PIO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
O PREFEITO MUNICIPAL DE Eldorado do Carajás, Estado do!
: Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a se
“o guinte Lei: E. pos.
ART. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Im
zo pedir, através da fiscalização municipal, a saída de madeiras em to -
ras do Município, permitindo apenas a safda da madeira beneficiada;
y ART. 29 - Para aplicação ão disposto no artigo anterior, '
fica criado a GUIA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE MADEIRAS EM TORAS,
modelo em anexo, a qual irã Caracterizar a legalidade do transporte''
das àreas extrativistas às Serrarias;
a ART. 39 - Autoriza o Poder Executivo a aplicar a pena cor-
respondente a perda das toras transportadas pelos infratores, e Doar!
a madeira as Entidades Assistênciais;
ART. 49 - Para efeito desta lei, consideram-se impedimento
“legal da saída de madeira em toras, todo transportador que deixar de
, apresentar as respectivas Guias à Fiscalização Municipal; à
3 — AMB -. $ ÚnICO-As Guias serão emitidas e impressas pelas Serrari-
AE “as em 04 (QUATRO) vias, ficando o transportador com a primeira e se
“sa gunda vias, sendo a segunda via destinada a fiscalização. As sequên-
. ] | Cias de numeração dos blocos e guias serão controlados pela Prefeitu-
ra Municipal. : A
de 4 o - “ART, 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
"| | "revogadas as disposiçoés em contrário.
2. k
&
Ef GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
”
DE ELDORADO DO CARAJÃS, em
10 de janeiro de 1994. SJ
ICENTE $0SE£' CORRÊA NETO
RA =) feito Municipal.
URA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJAS a
q. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPE-'