norma nº 357/2014

—/ PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS So ê
PREFEITURA DE Gabinete do Prefeito
ELDORADO CNP) 84.139.633/0001-75
LEI Nº. 357/2014, de 30 de Abril de 2014.
refeitura Mur cipal de Eldorado dos Cargas “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI
Secretana de Administração MUNICIPAL Nº 198/2007, QUE
Publicado em 20/04] Já ESTABELECE A ESTRUTURA DO PLANO
mechas ros o DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DA
Jasé Pinheifo de Farias SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO
Sekretáro de Administração MUNICÍPIO DE ELDORADO DO CARAJÁS
Portana nº 0022013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, Estado do Pará, no
uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE
ELDORADO DO CARAJÁS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Os cargos de provimento efetivo, quantitativos e
vencimentos nos anexos | a VIl da Lei Municipal 198/2007, passam a ter a
estrutura de acordo com o Anexo | da presente lei.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta lei preenchem os seguintes
requisitos:
I- Serão suportados por rubrica própria do orçamento;
Il - Não causarão impacto negativo no orçamento financeiros de 2013,2014 e
2015;
Ill - Atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente;
IV - Foram consideradas na estimativa de despesas da lei orçamentária anual
e,
V - Não afetarão as metas e resultados fiscais previstas no anexo de metas
fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art.3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na lei Nº
198/2007, no que forem incompatíveis.
Eldorado do Carajás, em Syd Abril de 2014.